Direito Civil

[Modelo] de Requerimento por Descumprimento de Decisão Judicial | Depósito e Litigância de Má-fé

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para que a Requerente deposite judicialmente R$ 5.912,50, alegando descumprimento de decisão judicial e litigância de má-fé devido ao pagamento indevido. Solicita ainda a condenação da Requerente por má-fé processual.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue:

 

Conforme ressai dos autos, especificamente no Id. $[geral_informacao_generica], Vossa Excelência determinou que:

 

“Oficie-se Secretária de Administração do Estado do $[geral_informacao_generica] - SAD, para suspender imediatamente os descontos na folha de pagamento da executada $[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica], e no prazo de 20 dias informar o juízo acerca dos valores descontados e retidos em conta da própria $[parte_reu_nome], devendo ser informado o detalhamento dos meses e ano, além do total descontado, bem como para que seja providenciado o depósito judicial em conta vinculada a estes autos”. (grifamos)

 

Ocorre que, em resposta enviada a este juízo, mediante e-mail, a $[parte_reu_nome], não cumpriu o determinado, pois NÃO promoveu o detalhamento dos meses e anos descontados e PIOR realizou, à revelia da mencionada decisão, o pagamento administrativo à Requerente.

 

O que aconteceu foi que a Requerente, sem promover qualquer informação ao juízo, ciente de que os pagamentos não…

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