O que é uma petição de requerimento de depósito judicial?

Uma petição de requerimento de depósito judicial é um documento em que a parte autora solicita ao juiz que a parte adversa deposite judicialmente um valor específico. Esse pedido geralmente ocorre quando há uma disputa sobre quantias devidas ou recebidas indevidamente.

O que caracteriza a litigância de má-fé?

A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo age de forma desleal, tentando enganar a justiça ou a outra parte. No caso apresentado, a requerente é acusada de agir de má-fé por não cumprir uma decisão judicial e se beneficiar de valores indevidos.

Como é determinada a multa por descumprimento de decisão judicial?

A multa por descumprimento de decisão judicial é determinada pelo juiz do caso, podendo ser aplicada se a parte não cumprir com as obrigações impostas na decisão. A multa visa coagir a parte a cumprir a decisão e pode variar conforme a gravidade do descumprimento.

Qual o valor que a requerente deve depositar judicialmente?

O valor que a requerente deve depositar judicialmente é de R$ 5.912,50, referente ao recebimento indevido dos meses de agosto de 2020 a junho de 2021.

Quais artigos do CPC são mencionados como base para o pedido de má-fé processual?

Os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) são mencionados em relação à falta de cooperação, e o artigo 80, inciso V, do CPC é citado especificamente para alegar má-fé processual.

Modelo de Requerimento. Descumprimento de Decisão. Depósito Judicial

Modelo de Requerimento. Descumprimento de Decisão. Depósito Judicial | Adv.Camila

A parte autora requer o depósito judicial de R$ 5.912,50 pela Requerente, que descumpriu decisão judicial e agiu com má-fé processual. O pedido inclui a condenação da Requerente por litigância de má-fé devido ao não cumprimento das determinações judiciais.

Atualizado09 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue:

Conforme ressai dos autos, especificamente no Id. $[geral_informacao_generica], Vossa Excelência determinou que:

“Oficie-se Secretária de Administração do Estado do $[geral_informacao_generica] - SAD, para suspender imediatamente os descontos na folha de pagamento da executada $[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica], e no prazo de 20 dias informar o juízo acerca dos valores descontados e retidos em conta da própria $[parte_reu_nome], devendo ser informado o detalhamento dos meses e ano, além do total descontado, bem como para que seja providenciado o depósito judicial em conta vinculada a estes autos”. (grifamos)

Ocorre que, em resposta enviada a este juízo, mediante e-mail, a $[parte_reu_nome], não cumpriu o determinado, pois NÃO promoveu o detalhamento dos meses e anos descontados e PIOR realizou, à revelia da mencionada decisão, o pagamento administrativo à Requerente.

O que aconteceu foi que a Requerente, sem promover qualquer informação ao juízo, ciente de que os pagamentos não…