Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento para Desbloqueio de Valores e Arquivamento de Processo | Fraude Processual

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de desbloqueio de valores penhorados na conta do requerente, alegando fraude processual e ausência de solicitação para inscrição como autônomo. Solicita também o arquivamento do processo, devido aos prejuízos causados pelo bloqueio indevido.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, vem requerer 

 

ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESBLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA, E CONSEQUENTEMENTE, O ARQUIVAMEMNTO  TAMBÉM DO PROCESSO JUDICIAL

 

Uma vez que foram penhorados valores monetários de sua conta bancária injustamente, já que em momento algum o Requerente solicitou qualquer inscrição mobiliária de autônomo.

 

DA FRAUDE PROCESSUAL

 

Ilustríssimo secretário jurídico, o Requerente nunca realizou qualquer requerimento na prefeitura de Votorantim, sendo que na verdade desconhece totalmente o procedimento administrativo, bem como desconhece a assinatura e comprovante de endereço que fora juntado no requerimento.

 

Como se percebe, o comprovante de endereço anexado ao procedimento administrativo consta em nome de $[geral_informacao_generica], pessoa estranha …

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