Petição
AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm à Presença de Vossa Ilustríssima, dizer e requerer o que segue:
Em $[geral_data_generica] faleceu a segurada do INSS, Sra. $[geral_informacao_generica]. Por tal razão, foi elaborado, em $[geral_data_generica], o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, amparado no artigo 74, I, da Lei 8.213/91:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifado)
Da carência e qualidade de segurado da Instituidora
A Sra. $[geral_informacao_generica] era segurada do INSS, tendo nutrido alguns contratos de trabalho ao longo de sua vida. Contribuiu à Previdência Social no ano de $[geral_data_generica], tendo a última contribuição realizada no mês de $[geral_data_generica], na qualidade de segurada facultativa de baixa renda (código 1929, conforme cópia da GPS anexa).
Logo, na data de seu falecimento, inegavelmente a Sra. $[geral_informacao_generica] persistia segurada do INSS, contribuindo regularmente no período imediatamente anterior ao óbito.
No que consta a carência, esta é dispensada para o benefício de pensão por morte, não sendo necessária a comprovação de período mínimo contributivo.
Entretanto, se faz necessário observar, à luz do artigo 77, V, b, da Lei 8.213/91, que a Sra. $[geral_informacao_generica] verteu número de aportes ao RGPS superior a 18 meses, de modo que a pensão do Sr. $[geral_informacao_generica] será vitalícia, e não de apenas quatro meses.
Tanto no contrato de trabalho presente na fl. $[geral_informacao_generica] da CTPS da Instituidora se percebe o número de contribuições superior, como também possui mais de 18 recolhimentos, de acordo com as Guias da Previdência Social.
Ademais, o Sr. $[geral_informacao_generica] contava com $[geral_informacao_generica] anos de idade quando do óbito da Sra. $[geral_informacao_generica], o que reitera o caráter vitalício da pensão, conforme artigo 77, V, c, item 6, da Lei 8.213/91.
Veja-se as alterações legais que devem ser observadas no caso epigrafado:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(...)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(...)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de …
