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Modelo de Requerimento. Administrativo. INSS. Crédito

Direito Previdenciário

Modelo de Requerimento. Administrativo. INSS. Crédito | Adv.Carlos

Requerimento administrativo ao INSS para pagamento de abono anual não recebido após falecimento da segurada. Os autores, como sucessores, solicitam a regularização do crédito referente ao benefício de aposentadoria.

Atualizado11 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

ILMO (ª) SR (ª) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) – $[processo_cidade] - $[processo_uf]

Ref. Benefício Nº: $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], vem perante V.Srª, com supedâneo no Art.5º, inciso XXIV, alínea “a” da C.F.R.B c/c Art.40 da Lei 8.213/91 e Art.396 e ss. da Instrução Normativa Nº 77 de 21 de Janeiro de 2015, exercendo o direito de petição instituído pela Lei Maior, ponderar e aduzir o que abaixo segue:

I. Que os peticionantes são sucessores (sobrinhos) da ex-segurada $[geral_informacao_generica], ex-segurada esta que percebia o benefício da …

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É um requerimento formal feito ao INSS solicitando a liberação de valores que não foram pagos devidamente, como abonos ou benefícios atrasados.

Qualquer pessoa com direito a valores não pagos pelo INSS, como sucessores de um segurado falecido, pode solicitar a regularização dos créditos devidos.

Você deve apresentar uma petição formal à agência da Previdência Social, incluindo detalhes do benefício e os motivos do crédito não ter sido adimplido, junto com a documentação comprobatória.

Citar leis e artigos pertinentes, como a Lei 8.213/91, fortalece o pedido ao demonstrar o embasamento legal para a solicitação dos créditos devidos.

Se o INSS não pagou o abono anual, é possível solicitar administrativamente a regularização do pagamento, apresentando um pedido formal com base na legislação vigente.

Embora o prazo possa variar, geralmente é recomendável solicitar o mais rápido possível após identificar a falta de pagamento, para evitar complicações ou prescrições.

Caso o pedido seja negado, você pode recorrer da decisão ou considerar outras vias legais, como a ação judicial, para buscar seus direitos.

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