O que é uma réplica em ação de obrigação de fazer?

A réplica é uma resposta do autor a um pedido ou contestação do réu em uma ação de obrigação de fazer. Ela visa esclarecer ou rebater argumentos apresentados pelo réu.

O que o município requer nesta ação de obrigação de fazer?

O município requer a transferência da responsabilidade pelo acompanhamento clínico do autor para o Estado, argumentando que este já fornece o medicamento necessário.

Quem é responsável por fornecer o medicamento Sandostatin LAR 30mg?

Segundo a contestação da Procuradoria Geral do Estado, o medicamento Sandostatin LAR 30mg é de competência do Estado, pois faz parte da RENAME 2012 e sua distribuição está regularizada por meio do SUS.

Qual é o argumento do município para transferir a responsabilidade ao Estado?

O município argumenta que o Estado já reconheceu a disponibilidade e competência para dispensar o medicamento, conforme a legislação do SUS e a Portaria nº 1554 do Ministério da Saúde.

O que acontece se os órgãos públicos não prestarem o serviço de saúde necessário?

Se houver omissão ou ineficiência dos órgãos públicos na prestação de serviços de saúde, o judiciário pode e deve intervir para garantir o direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

O que deve ser comprovado em uma ação judicial para acesso à saúde?

Deve-se comprovar a negativa injustificada da ausência do serviço necessário pelo paciente, conforme diretrizes do Supremo Tribunal Federal, para que a ação judicial seja cabível.

[Modelo] de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer | Transferência de Responsabilidade de Medicamento

Réplia em ação de obrigação de fazer, onde o município alega que o fornecimento do medicamento é responsabilidade do Estado. O município já forneceu o medicamento, mas defende a transferência da responsabilidade do acompanhamento clínico ao Estado, que é quem deve fornecer o tratamento.

Atualizado07 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificado, pelo seu representante legal, Senhor Prefeito $[parte_autor_representante_nome_completo], pelo advogado constituído que esta subscreve (outorga inclusa), vem à douta presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por $[parte_reu_nome_completo], com fundamento no art. 337 do NCPC, apresentar a presente

RÉPLICA

na presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela de Urgência, pelos fatos de direito a seguir transcritos:

O Autor ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, a qual foi deferida em caráter liminar, em face do Estado e deste Município, cuja decisão em sede liminar obrigou este Município de $[parte_reu_razao_social] a fornecer o medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg para aplicação intramuscular a cada 28 dias, por tempo indeterminado.

Após intimado, o Município permaneceu até a presente data fornecendo o referido medicamento, conforme boletos de pagamento anexos, o qual já se soma a quantia de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil reais).

Acostado nos autos CONTESTAÇÃO da Procuradoria Geral do Estado, na qual reconhece a disponibilidade do medicamento que é entregue pelo …

RÉPLICA

na presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela de Urgência, pelos fatos de direito a seguir transcritos:

Acostado nos autos CONTESTAÇÃO da Procuradoria Geral do Estado, na qual reconhece a disponibilidade do medicamento que é entregue pelo …

[Modelo] de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer | Transferência de Responsabilidade de Medicamento

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