Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado, pelo seu representante legal, Senhor Prefeito $[parte_autor_representante_nome_completo], pelo advogado constituído que esta subscreve (outorga inclusa), vem à douta presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por $[parte_reu_nome_completo], com fundamento no art. 337 do NCPC, apresentar a presente
RÉPLICA
na presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela de Urgência, pelos fatos de direito a seguir transcritos:
O Autor ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, a qual foi deferida em caráter liminar, em face do Estado e deste Município, cuja decisão em sede liminar obrigou este Município de $[parte_reu_razao_social] a fornecer o medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg para aplicação intramuscular a cada 28 dias, por tempo indeterminado.
Após intimado, o Município permaneceu até a presente data fornecendo o referido medicamento, conforme boletos de pagamento anexos, o qual já se soma a quantia de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil reais).
Acostado nos autos CONTESTAÇÃO da Procuradoria Geral do Estado, na qual reconhece a disponibilidade do medicamento que é entregue pelo …
