Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], OAB/SP nº $[advogado_oab], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do advogado que esta subscreve, $[advogado_nome_completo], OAB/SP nº $[advogado_oab], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], também já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
apresentadas às fls. 15/18, pelas razões que passa a expor:
Aduz, em síntese o executado, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foram arbitrados em 10% do valor total da condenação, incidindo correção e juros, perfazendo a quantia total de R$ $[geral_informacao_generica], conforme demonstrado pela planilha de cálculo às fls. 04.
Justifica que a impossibilidade financeira foi agravada em razão de estar desempregado, mas, junta aos autos apenas uma única página da CTPS o qual consta a demissão, todavia, é completamente possível que desde a demissão tenha contraído novo vínculo empregatício, estando novamente empregado formalmente, requerendo desde já o exequente, que o executado apresente extrato CNIS, ou que seja oficiado o INSS para este fim, visando comprovar a real situação empregatícia do executado.
Ainda, requer o executado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que tal pleito é plenamente possível, todavia, caso o Ilustre Magistrado conceda tal benefício, o executado acredita ser possível exonerar-se da obrigação de adimplir com os honorários sucumbenciais já fixados nos autos do processo principal, transitado em julgado.
Neste sentido, sustenta em sua principal tese, que caso seja deferido a justiça gratuita no presente autos de cumprimento de sentença, isso ensejaria a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença proferida em momento pretérito. Tal entendimento, no entanto, é equivocado.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita não retroage, ou seja, ainda que o executado venha a usufruir dos benefícios, estes valem a partir da decisão do juiz, e não alcançam a decisão o qual foi arbitrado os honorários sucumbenciais no processo principal, que é objeto do presente cumprimento de sentença.
A respeito, a Desembargadora Relatora do acórdão – Des. Rosana Fachin – bem menciona recentes precedentes que demonstram a pacífica jurisprudência do E. STJ sobre o tema, a saber: REsp 1.674.366, Decisão Monocrática, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2017; AgRg no Ag 1.222.063, Decisão Monocrática, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp 771.115/ RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 16/06/2016.
De tal modo pacífico o entendimento no E. STJ que as decisões têm sido proferidas monocraticamente pelos Ministros, a exemplo:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. …