Direito Administrativo

Modelo de Réplica à Contestação. Servidor Público. Reajuste Salarial | Adv.Williann

Resumo com Inteligência Artificial

Réplica à contestação de servidor público pensionista que busca reajustes salariais não concedidos devido à Lei Camata. A autora argumenta que possui direito adquirido aos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, contestando preliminares do réu sobre a ausência de fundamento jurídico e fonte de custeio.

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