Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], por seu Advogado ao final assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, em atendimento a V. Douto despacho, apresentar sua
RÉPLICA
às contestações apresentadas por $[parte_reu_nome_completo] (FILHO e HERDEIRO DO ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica]) e sua esposa $[parte_reu_nome_completo], pelos motivos que passa a expor, e, ao final, requerer:
DA MÁ-FÉ
O $[parte_reu_nome_completo], nega em sua contestação ser FILHO e HERDEIRO DE $[geral_informacao_generica], porém:
a) A folhas 71 junta documento pessoal onde consta sua filiação e como PAI $[geral_informacao_generica];
b) Conforme pode ser constato pela anexa CONSULTA DE PROCESSO DO 1º GRAU Nº $[geral_informacao_generica], da 2ª Vara da Família e das Sucessões do foro da Comarca de $[geral_informacao_generica], o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo] figura como herdeiro interessado no ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica].
Em sua contestação alega de forma taxativa que não é filho nem herdeiro de $[geral_informacao_generica], isso claro, quando se trata de deveres, de obrigação de fazer.
Entretanto quando se trata de haveres o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo] é interessado no patrimônio do ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica].
DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS.
DA PROCURAÇÃO
A Procuração de folhas 73 outorgada pelo REQUERENTE ao Sr $[geral_informacao_generica], perdeu a sua legalidade, sua juricidade, assim como seus efeitos, com o falecimento do genitor do REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo], o Sr. $[geral_informacao_generica], falecimento este ocorrido talvez em 1999, ano de abertura do inventário do ESPÓLIO de $[geral_informacao_generica], processo Nº $[geral_informacao_generica] da 2ª Vara da Família e das Sucessões do foro da Comarca de $[geral_informacao_generica].
DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES
Os REQUERIDOS pelo que se constata, não compulsaram os autos do processo, pois, se assim o fizessem constatariam a existência do documento de compra do imóvel objeto da presente demanda que era dos REQUERENTES e foi adquirido pelo Sr. $[geral_informacao_generica], e que se encontra encartada a folhas 30/31.
Em nenhum momento os REQUERENTES alegaram falta de pagamento dos imóveis, ao CONTRÁRIO, requerem o que é direito seu, ou seja, a REINTEGRAÇÃO NA POSSE face à falta de transferência da documentação de propriedade com a consequente restituição dos valores relativos às benfeitorias efetuadas pelo REQUERIDO e por seu pai $[geral_informacao_generica], e ou a obrigação de fazer, consistente em além da transferência da documentação relativa ao imóvel, a assunção das dívidas fiscais que recaem sobre o imóvel, ainda em nome dos REQUERENTES.
De forma simplória querem passar a obrigação QUE É SUA para os REQUERENTES.
A filha dos REQUERENTES, Srta $[geral_informacao_generica] tentou de forma amigável, obter alguma atitude do REQUERIDO, que pediu o prazo de 60 dias, depois mais 60(sessenta) dias, para transferência do imóvel, assim como assumir o polo passivo das AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL que recaem sobre os imóveis objeto da presente demanda, bem como a devolução dos valores bloqueados na conta corrente do REQUERENTE, para pagamento de IPTU que recai sobre o imóvel, valores não honrados pelos REQUERIDOS, que em contestação de folhas alegam que se encontram na posse mansa e pacifica e ainda que “O IMÓVEL É LOCAL DE MORADIA DOS REQUERIDOS DESDE SEMPRE”.
Ora, o que se busca é exatamente o cumprimento desta obrigação, que paguem os Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU que recai sobre O IMÓVEL QUE É LOCAL DE MORADIA DOS REQUERIDOS DESDE SEMPRE, conforme consta da contestação.
Que seja “data maxima venia” dada procedência ao pedido inicial de obrigação de Fazer, qual seja que assumam a propriedade dos imóveis perante o agente fiscal municipal e paguem os impostos exigidos dos REQUERENTES e não pagos pelos RQUERIDOS.
DO BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica]
Conforme se verifica da Certidão de …
