Petição
Ao Juízo Do $[processo_vara] Juizado Especial Cível Da Capital
Autos n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada na inicial, vem, por intermédio de seus advogados infrafirmados, apresentar
Réplica À Contestação
apresentada às fls. 141-157 e fls. 297-305, com fundamento nos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.
Inicialmente, insta destacar que a primeira contestação é repleta de pontos que não foram trazidos na inicial, bem como defende tese que não está sendo atacada, o que denota que foi feita no afamado “copiar e colar”, sem dar a devida atenção às singularidades do caso em questão.
Rememore-se que o presente caso trata sobre inexistência de negócio jurídico entre a autora e as rés, onde estas negativaram àquela em virtude de um suposto débito oriundo de contratos com o Banco $[geral_informacao_generica].
Diante da documentação juntada pelas rés, restou evidente que houve manifesta assinatura falsificada nos contratos, o que torna nulo o negócio jurídico alegado pelas rés. Ademais, o documento de identificação da autora juntado pelas rés não coaduna com os oficiais e originais da autora.
1. Síntese das Contestações
1.1. Da Contestação Da $[geral_informacao_generica] - fls. 141-157
As partes rés, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], em sede de contestação, protocolaram as suas defesas às páginas 141-157, anexando os documentos juntados às fls. 158-183.
Em resumo, alegaram em preliminar: 1) a ilegitimidade passiva da $[geral_informacao_generica], pois atua como agente de cobrança, e do Banco $[geral_informacao_generica] por entender que é cessionário, não mais respondendo pelas obrigações do débito em questão, requerendo a extinção sem resolução do mérito em relação as rés retromencionadas; 2) falta de interesse de agir da autora.
Em síntese, alegaram no mérito: 3) a existência de relação contratual entre as partes (contrato); 4) ausência de ato ilícito; 5) ausência de dano moral; 6) indevida inversão do ônus da prova.
1.2. Síntese Da Contestação Do Banco $[geral_informacao_generica]
A parte ré Banco $[geral_informacao_generica], em sede de contestação, protocolou a sua defesa às páginas 297-305, não anexando provas ou documentos que atestem suas alegações.
Em resumo, alegou em preliminar a ilegitimidade do Banco $[geral_informacao_generica] sob a justificativa de que o contrato reclamado na inicial não é relacionado ao Banco.
E, por fim, alegou no mérito sobre a existência de conta corrente e adesão de serviços da autora junto ao Santander (sem ao menos juntar uma prova sequer desta alegação).
2. Da Réplica
Da Réplica À $[geral_informacao_generica].
2.1. Das Preliminares
É sabido que nas relações consumeristas os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC.
Será demonstrado mais adiante que o contrato juntado pelas rés é nulo, haja vista que não atende a um dos requisitos essenciais à existência do negócio jurídico: a vontade do agente.
Portanto, ante a confecção de um contrato inválido que se originou no Banco $[geral_informacao_generica], sendo seus supostos direitos transferidos ao $[geral_informacao_generica] e cobrado insistentemente e indevidamente pela $[geral_informacao_generica], demonstra-se que todos estão conexos com a lide e que todos devem responder solidariamente pelos danos, considerando que desde a sua criação o contrato é eivado de vício.
As rés levantam a tese de ausência do interesse de agir/utilidade processual sob a alegação de que inexistiu a tentativa de resolução da presente demanda nas vias administrativas. Inclusive, na página 142 dos autos, afirmou com convicção de que a autora não fez prova de tentativa de resolução da demanda junto a órgão de proteção ao crédito.
Ocorre que, conforme comprovado nos anexos da Petição Inicial (fls. 11-19), a parte autora registrou reclamação ao PROCON, tendo a ré respondido às notificações do referido órgão.
Outrossim, há de se considerar que a resolução na via administrativa não constitui elemento indispensável para propositura da ação, posto que conforme estabelece o artigo 5°, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Assim, restam configurados os três requisitos indispensáveis à propositura da ação: legitimidade ad causam; interesse processual de agir e possibilidade jurídica do pedido.
2.2. Do Mérito
As rés alegam que a autora possui vínculo contratual com o banco $[geral_informacao_generica] desde 2019. Com o fito de tentar comprovar tal alegação, apresentam “contratos” às fls. 158-168.
Verifica-se nos …
