O que é uma manifestação à contestação sobre corte de energia elétrica?

Trata-se de uma resposta apresentada pelo autor do processo, rebatendo os argumentos e documentos apresentados pela parte ré em um caso de corte de energia elétrica. Neste documento, o autor alega que a energia foi cortada indevidamente, mesmo após o pagamento das faturas.

Como proceder se a energia foi cortada mesmo após o pagamento da fatura?

É importante reunir provas de que o pagamento foi realizado antes do corte, como comprovantes e protocolos de atendimento. Em seguida, é possível ingressar com uma ação judicial para manifestar a contestação do corte indevido e buscar indenização por danos morais.

Quais são os direitos do consumidor em caso de corte de energia elétrica indevido?

O consumidor tem o direito de ter o serviço restabelecido rapidamente e pode buscar indenização por danos morais, já que o corte indevido constitui falha na prestação do serviço. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O que fazer se a concessionária não fornecer protocolos de contato após o corte de energia?

A concessionária tem a obrigação de registrar e fornecer os protocolos de atendimento. Se ela não o fizer, o consumidor pode solicitar a inversão do ônus da prova no processo judicial, obrigando a empresa a apresentar tais registros.

É possível obter indenização por danos morais em caso de corte de energia elétrica indevido?

Sim, é possível. A jurisprudência indica que o corte indevido de energia já paga pode ultrapassar o mero incômodo, configurando dano moral passível de indenização. O valor pode variar, mas normalmente se busca um montante que iniba a repetição da conduta pela empresa.

Modelo de Réplica à Contestação. Corte de Energia. Falha no Serviço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVES DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

CASO IDÊNTICO NO LINK

PROCESSO Nº 0000952-31.2019.8.05.0120

ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

$[geral_informacao_generica]

PROCESSO N. º: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por Intermédio de seu advogado in fine assinado,

MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO

e documentos acostados aos autos.

1- DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS

a) DA CONFISSÃO DO CORTE POSTERIOR AO PAGAMENTO

A parte Ré confessa nas fls. 5/11 da sua defesa que procedeu o corte na unidade consumidora devido a informações constantes no seu sistema:

Na sua contestação, a Ré omite datas, tanto de pagamento, quanto do corte.

Porém, conforme documentos acostados aos autos (EVENTOS: 1.5 e 1.6), mostra que:

Em $[geral_data_generica] (uma quinta feira) teve sua energia cortada,

A fatura fora quitada no dia $[geral_data_generica] (uma quarta feira).

Portanto, resta demonstrado que o sistema da Ré estava com informações desatualizadas, pois não constava que a autora pagou as faturas em atraso no dia anterior, mostrando o real motivo da falha no serviço.

Assim, diante da confissão da parte Ré, mostra incontroverso o dano suportado, visto que o presente caso se enquadra como corte indevido de fatura já quitada.

b) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ

Excelência, podemos ver que o presente caso é comum, a acionada não tem zelo com seus clientes e realiza de forma abusiva corte dos serviços mesmo com fatura paga DEVIDO A DESATUALIZAÇÃO DO SEU SISTEMA.

Abaixo, segue entendimento firmado na primeira turma recursal da Bahia em CASO IDÊNTICO em:

PROCESSO Nº 0000952-31.2019.8.05.0120

ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

RECORRIDO: MARACLEIA SANTOS SILVA ADVOGADOTHIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA E OUTROS

ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - ITAMARAJU RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EM ATRASO NO MÊS FEVEREIRO E MARÇO DE 2019. FATURAS VENCIDAS EM 13.02.2019 E 15.03.2019. PAGAMENTO (08.04.2019) NO DIA ANTERIOR AO CORTE (09.05.2019).

DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PROFERIR CONTRAORDEM …

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ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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PROCESSO N. º: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por Intermédio de seu advogado in fine assinado,

MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO

e documentos acostados aos autos.

1- DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS

a) DA CONFISSÃO DO CORTE POSTERIOR AO PAGAMENTO

A parte Ré confessa nas fls. 5/11 da sua defesa que procedeu o corte na unidade consumidora devido a informações constantes no seu sistema:

Na sua contestação, a Ré omite datas, tanto de pagamento, quanto do corte.

Porém, conforme documentos acostados aos autos (EVENTOS: 1.5 e 1.6), mostra que:

Em $[geral_data_generica] (uma quinta feira) teve sua energia cortada,

A fatura fora quitada no dia $[geral_data_generica] (uma quarta feira).

Assim, diante da confissão da parte Ré, mostra incontroverso o dano suportado, visto que o presente caso se enquadra como corte indevido de fatura já quitada.

b) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ

Abaixo, segue entendimento firmado na primeira turma recursal da Bahia em CASO IDÊNTICO em:

PROCESSO Nº 0000952-31.2019.8.05.0120

ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CLASSE: RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

RECORRIDO: MARACLEIA SANTOS SILVA ADVOGADOTHIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA E OUTROS

DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PROFERIR CONTRAORDEM …

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Sobre este documento

Petição

MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO

1- DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS

a) DA CONFISSÃO DO CORTE POSTERIOR AO PAGAMENTO

b) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ

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MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO

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a) DA CONFISSÃO DO CORTE POSTERIOR AO PAGAMENTO

b) DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ

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