Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Autos do Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_autor_nome_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos.
DAS ALEGAÇÕES NA PEÇA CONTESTATÓRIA
Alega a Requerida que houve constatação de irregularidades no medidor da residência do Autor, desta maneira foi lavrado o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção nº $[geral_informacao_generica].
Ressalte-se que o autor jamais se envolveu em qualquer espécie de conflito com os seus credores, tendo em vista que sempre se pautou segundo os ditames preceituados pelo ordenamento jurídico vigente.
Sendo assim, o promovente veio a sofrer enorme constrangimento e exposição em decorrência de atitude provocada pela promovida, que enviou funcionários ao imóvel de sua propriedade, com o objetivo de proceder à averiguação no medidor de energia, sem efetuarem nenhuma comunicação a respeito da visita técnica.
Embora o contrato seja lei entre as partes, dentro da teoria civilista é cediço que esta empresta sua força para ratificar os acordos de vontade celebrados pelas partes. Os requisitos de validade do negócio impõem ser lícito às partes esperar que do contrato decorram os efeitos previstos, ou seja, que a vontade expressa seja respeitada – se assim não ocorrer – confia-se na lei e no Estado para ver cumprido forçosamente o pactuado. Esta regra atende, um reclamo de segurança nas relações jurídicas da sociedade.
Por outro lado, existe previsão de anulação e nulidade do negócio jurídico, diante da vontade inquinada, quando a manifestação não é expressa de modo espontâneo ou o é, porém de modo turvado, decorrência de circunstâncias internas ou externas que orbitam o negócio; ou ainda quando – a despeito da pudica manifestação – ela ocorre em flagrante prejuízo de direito alheio, o ordenamento lhes atribui a alcunha de negócios nulos ou anuláveis, dependendo da gravidade desta circunstância, estamos a falar de fundamento dos defeitos do negócio e sua consequente nulidade.
Segundo o grande Clóvis Beviláqua, é o emprego de um artifício astucioso para induzir alguém a pratica de um ato negocial que prejudica e aproveita ao autor do dolo ou terceiro. (RT, 161: 276, 187:60, 444:112, 245:547, 522:232 e 602:58. RJTJSP. 137:39).
Assim, constata-se que o irmão do requerente ao assinar o termo de confissão de dívida, este o fez, sob forte coação, haja vista que para dar continuidade ao fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, teria que efetuar o pagamento e via de consequência assumir os efeitos da irregular inspeção.
Não tendo outra alternativa a ser feita, o ora promovente assumiu a dívida descrita na contestação.
Ressalte-se pois, que a energia elétrica é um serviço de grande importância, sendo considerado até mesmo indispensável a sociedade, mediante esses preceitos e …
