Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara]ª VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista movida por $[parte_reu_nome_completo], vem ante Vossa Excelência, por sua procuradora, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
nos termos das razões anexas, requerendo seja o presente Recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Acompanham o presente recurso, as guias comprobatórias do depósito recursal e custas, as quais esta procuradora declara a autenticidade e o devido recolhimento.
Termos em que requer a remessa o E. TRT4 para apreciação e julgamento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara]ª REGIÃO – $[processo_uf].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores,
Em que pese todo o respeito à exegese atribuída à espécie pelo nobre julgador de primeiro grau, a recorrente não se conforma com a procedência de alguns tópicos do feito, requerendo as respectivas reformas, conforme razões abaixo.
1- Da ausência de responsabilidade solidária – mesma empresa – mesmo CNPJ – alteração social
O MM. Juiz Julgador da demanda enfrentou a questão proposta nos seguintes termos:
“Diante dos termos da defesa una das reclamadas $[parte_autor_nome_completo], declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelo adimplemento das verbas que venham a ser deferidas ao autor nesta reclamatória trabalhista.”
O julgado necessita de reparo.
Isto porque, ao contrário do entendido pelo r. magistrado de origem, bem como conforme constou na defesa desta recorrente:
“Esclarece a empresa contestante que, conforme já adiantado no tópico de qualificação das partes, as empresas $[parte_autor_nome_completo] são a mesma pessoa jurídica cujo CNPJ é $[parte_autor_cnpj].
O que ocorreu, Excelência, foi a alteração social de nome da empresa, conforme se comprova documentalmente.
Era o que cumpria a esta reclamada esclarecer.”
Comprova-se o alegado pela análise do contrato social juntado ao ID n. 2006106.
Pela readequação do julgado neste sentido.
2- Da indenização do PIS
O MM. Juiz Julgador da demanda enfrentou a questão proposta nos seguintes termos:
“O reclamante postula uma indenização pelo fato de não ter sido cadastrado no PIS, nem relacionado na RAIS.
A reclamada não contesta o pedido, o que torna a questão incontroversa.
O preenchimento dos requisitos legais é exigível apenas para a obtenção do benefício (abono salarial), não sendo este o caso dos autos, em que se postula indenização pelo descumprimento do empregador da obrigação legal de proceder à inscrição do empregado perante o Programa de Integração Social. A não-inscrição da parte autora, portanto, obsta a que seja iniciada a contagem do período necessário para o recebimento do benefício, decorrendo daí o prejuízo.
Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo não-cadastramento da parte reclamante junto ao PIS, no valor equivalente aos abonos do PIS do período não prescrito, conforme se apurar em liquidação de sentença.”
Merece reforma o julgado.
Isto porque, por um lapso totalmente não intencional, esta recorrente não comprovou o cumprimento da obrigação legal em relacionar todos os seus funcionários junto às RAIS dos anos de contratualidade em questão.
Esta peticionária, contudo, …
