Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua patrona devidamente constituída, em que é Ré o $[parte_reu_razao_social], também já devidamente qualificado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 10.259/01, bem como no artigo 41 da Lei 9.099/95 interpor o presente
RECURSO INOMINADO
conforme razões em anexo.
Observa que o Requerente está sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixou de efetuar o preparo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
COLENDA TURMA FEDERAL
PROCESSO nº. $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
Eméritos Julgadores
DOS PRESUPOSTOS DE ADMISSIBIIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade
DA SÍNTESE DO PROCESSO
O recorrente é portador de diversos problemas de saúde, que o incapacitam para atividades laborativas de qualquer espécie.
Desde os 17 anos de idade, o recorrente perdeu as condições de exercer atividades de trabalho, pois sofreu grave queda de uma árvore, cujas consequências até hoje são percebidas.
O requerente, em razão da queda supracitada, sofrera severa lesão no rim esquerdo e no baço, tendo inclusive perdido os dois órgãos.
Após realização de cirurgia no Hospital $[geral_informacao_generica], o rim esquerdo e o baço foram retirados.
Hoje, o requerente passa muita necessidade, faltando-lhe o básico. Não tem dinheiro nem para comer, muito menos para comprar medicamentos. A situação da família é de miserabilidade. Ele vive com a mãe, que está desempregada e mais SETE irmãos menores. A família não possui qualquer renda.
Acontece que muito embora já tenha requerido junto a Previdência Social a concessão do aludido benefício assistencial, mediante o nº $[geral_informacao_generica], fora negado, alegando a autarquia federal que o requerente não atende ao critério de deficiência para o acesso ao BPC-LOAS.
É certo que o requerente não é deficiente físico por critério de nascença, ele adquiriu as deficiências que possui após acidente, deficiências estas que não serão amenizadas ou curadas, elas permanecerão para sempre e ele e sua família continuarão a passar por grande dificuldade financeira, visto que os valores recebidos pelo grupo familiar não são suficientes para arcar com os dispêndios mínimos a uma vida digna, vivendo todos de ajuda dos familiares e amigos.
Mesmo diante de todos esses requisitos, notadamente quanto a renda familiar ser inferior aos parâmetros legais, a Autarquia Previdenciária e agora o juízo de piso NEGOU o amparo social tão importante ao rapaz e sua família.
RAZÕES PARA REFORMA
O MM. Juiz a quo Julgou de forma objetiva e em poucos argumentos, Totalmente Improcedente o Pedido, nos seguintes termos:
“ (...) Com relação à incapacidade da parte autora, em resposta a quesito específico, o perito designado informou que o(a) requerente é portador(a) de ausência adquirida de baço e rim esquerdo (CID's Z90.5 e Z90.8) e anemia …
