Direito Constitucional

Modelo de Recurso Extraordinário- Validade de Lei Local e Lei Federal [2023] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso Extraordinário visando a declaração de invalidade de lei local em face de lei federal, com base na contrariedade ao Art. 102, III, 'd' da CF/88. Argumentos incluem prequestionamento, repercussão geral e esgotamento da instância recursal, requerendo a reforma do acórdão anterior.

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