Direito Civil

Modelo de Recurso Administrativo. Inspetoria Agropecuária. Vacinação. Bovinos | Adv.Alison

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo contra autuação por atraso na vacinação de bovinos, alegando impossibilidade de comprovação em função do prazo final cair em um domingo. Solicita a transformação da multa em advertência, destacando histórico de conformidade e a inviabilidade da penalidade para a continuidade da atividade agrícola.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DA INSPETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE $[processo_estado] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Autuação Nº $[geral_informacao_generica]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], neste ato representado por seus procuradores signatários, vem perante Vossa Senhoria, proceder o recurso perante a presente autuação, pela não vacinação no prazo estipulado em lei estadual, pelas razões a seguir expostas:

 

Quanto ao fato alegado no auto de infração alvo da presente defesa, o senhor $[parte_autor_nome], filho do senhor $[geral_informacao_generica] informa que conforme a data término do prazo de vacinação ser em um domingo (dia $[geral_data_generica]) o mesmo não teve tempo hábil para que pudesse deslocar-se até a inspetoria agropecuária para informar da realização da vacinação.

 

Para sua surpresa, ele e seu pai foram notificados pela não vacinação dentro dos prazos estipulados por esta defensoria agropecuária no dia$[geral_data_generica], dia subseqüente ao término do período de vacinação, não havendo qualquer tipo de prazo para que possa comprovar …

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