Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
REQUERIMENTOS PRELIMINARES ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
1. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO
A autora foi contratado pela Reclamada em 06/01/2015 para exercer a função de Aux. Serviços Gerais, percebendo atualmente salário mensal de R$ 876,00.
Sua jornada ordinária é de 8:00 às 14:00 de 2ª à Sábado.
A autora cumpre regularmente suas obrigações com zelo e assiduidade. No entanto, a reclamada vem praticando alguns atos atentatórios ao contrato de trabalho, bem como à legislação trabalhista conforme demonstrado abaixo.
2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A autora laborava sempre em contato direto com substancias químicas, físicas e biológicas prejudiciais à saúde, pois não lhe eram fornecidos os EPI´s.
Todavia, não efetuou a reclamada, durante todo o pacto laboral, o adicional de insalubridade a que tem direito a autora, conforme dispõe as leis celetistas em seu artigo 189 e seguintes, bem como nos demais instrumentos normativos.
Deve o julgador determinar a realização de perícia para de apurar as condições insalubres em que labora a autora, nos moldes do art.195 §2º da CLT.
Assim, faz jus a autora ao adicional de insalubridade, por todo o período laborado na reclamada, em grau máximo (40%: quarenta por cento), bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%.
3. DA RESCISÃO INDIRETA
Diante dos fatos acima narrados, não há mais a possibilidade de a autora continuar laborando para a reclamada, pois o não pagamento de adicional de insalubridade caracterizam sem sombra de dúvidas atos atentatórios ao contrato de trabalho tornando impossível sua continuidade, devendo o juízo decretar a rescisão do mesmo, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias acrescidas das multas previstas em lei.
Assim, estão presentes os elementos caracterizadores da justa causa empresarial, com embasamento legal no artigo 483 da C.L.T, pelo que deve a reclamada ser condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias tais como: Aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%, bem como às demais verbas elencadas.
4. DA ANOTAÇÃO DE BAIXA DA CARTEIRA PROFISSIONAL
Com o acolhimento da justa causa empresarial, faz jus a autora à anotação de baixa em sua CTPS, com data de saída quando do trânsito em julgado da decisão que, espera-se, irá deferir a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora.
5. DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO AVISO PRÉVIO
A autora, em sendo acolhido o seu …
