EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de V.Exa, na melhor forma do direito, por seu advogado que esta subscreve propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de $[parte_reu_razao_social], cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo],$[parte_autor_razao_social], cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com sede na Rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir esculpidos;
Do Contrato
A RECLAMANTE foi admitida aos préstimos da 1ª. RECLAMADA em $[geral_data_generica], para exercer as funções de Analista de Planejamento e Controle Financeiro, tendo como salário inicial R$ $[geral_informacao_generica] e como última remuneração mensal R$ $[geral_informacao_generica], conforme verifica-se do documento “Nota 2ª. quinz dez16”, com jornada de trabalho compreendida de segunda até sexta-feira, das 08h00 às 17h00, com 01h00 de intervalo, perfazendo uma jornada semanal de 40(quarenta) horas, tendo sido imotivadamente desligada em $[geral_data_generica].
Dos fatos
1 – A RECLAMANTE foi admitida em $[geral_data_generica] pela 1ª. RECLAMADA, todavia, o salário da RECLAMANTE foi pago pela 2ª. RECLAMADA até agosto de 2015, a despeito de não existir qualquer relação contratual entre a RECLAMANTE e a 2ª. RECLAMADA, a partir de setembro de 2015 e até o seu desligamento, recebeu seu salário por intermédio da 3ª. RECLAMADA, apesar de também não manter nenhum vínculo de trabalho com esta.
2 – Apesar da RECLAMANTE prestar seus serviços com exclusividade, com habitualidade e sob a supervisão da 1ª. RECLAMADA, como pode ser visto pelo documento “Gmail – Descrição geral e atividades de Governança” nunca teve seu vínculo de emprego reconhecido com esta, tão pouco teve seu vínculo de emprego com a 2ª. RECLAMADA, nem com a 3ª. RECLAMADA.
3 – A partir do mês de agosto de 2015, a RECLAMANTE foi informada pela 1ª. RECLAMADA que, o seu salário não seria mais pago por intermédio da 2ª. RECLAMADA, entretanto, a RECLAMANTE deveria providenciar um CNPJ para poder emitir nota e então receber o seu salário. Francamente !
4 – Como a RECLAMANTE não dispunha de um CNPJ, claro, nunca foi pessoa jurídica, pediu ao seu pai, proprietário da empresa $[geral_informacao_generica] - escritório de contabilidade, que lhe fornecesse o número do seu CNPJ para que ela pudesse emitir nota e então receber o seu salário.
5 – A empresa do genitor da RECLAMANTE é um escritório de contabilidade, cujo serviços contábeis são oferecidos exclusivamente para instituições educacionais, atividade estranha ao objeto social da 1ª. RECLAMADA.
5 – Durante todo o período contratual, a RECLAMANTE deixou de receber férias, 13º. Salário, aux. Enfermidade, horas extras, contribuições para o INSS e recolhimento dos valores do FGTS.
6 – Com relação ao pagamento dos dias em que a RECLAMANTE se ausentou por enfermidade, apesar dos atestados médicos, a 1ª. RECLAMADA alegava que não poderia pagar os dias de afastamento por não ter contrato de emprego com a RECLAMANTE. Ora, a RECLAMADA mantinha indevidamente em seu quadro empregado sem contrato, para se locupletar mediante fraude, e depois prejudica a empregada se furtando dos seus compromissos trabalhistas alegando falta de contrato!
Veja no documento anexo “Gmail DEZEMBRO 01-15 IMPORTANTE” e reproduzido abaixo que, a RECLAMANTE, é humilhada ao solicitar que o pagamento pelos dias de afastamento não superior a 15(quinze) dias sejam pagos, como se fosse culpa da RECLAMANTE a ausência de contrato, era humilhada não só para receber seu salário mas também para receber pelas horas de afastamento médico.
Todo mês a RECLAMANTE devia emitir uma nota através do escritório de contabilidade do seu pai, depois implorar, cobrar insistentemente pelo seu pagamento, como se estivesse pedindo algo que não lhe pertencesse:
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> $[geral_data_generica] 10:57
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Bom dia!
Pai Favor faturar,
R$ $[geral_informacao_generica] PEDIDO
$[geral_informacao_generica]
IREI NEGOCIAR HOJE O REAJUSTE CONTRATUAL.DEPOIS TE CONTO.
bJOS
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> $[geral_data_generica] 09:34
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Cc: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Bom dia!
$[geral_informacao_generica],
Preciso pedido ainda hoje até às 11:00, pois a empresa do meu Pai estará em recesso e voltará penas em
Janeiro/2017.
Obrigada,
$[geral_informacao_generica]
Em $[geral_data_generica] 11:03, $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> escreveu:
$[geral_informacao_generica], pelas regras o atestado médico não paga as horas de PJ, certo?
Contudo, mediante a situação atual da $[geral_informacao_generica] estar sem contrato até o momento e requerer diante desta situação que suas horas sejam compensadas a empresa pode usar desta liberalidade em caráter excepcional?
Abs,
$[geral_informacao_generica]
Coordenador de Telecomunicações
Tecnologia e InfraEstrutura
Tel. $[geral_informacao_generica]
Cel. $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
De:
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Data: $[geral_data_generica] 14:55
Assunto: Re: DEZEMBRO 0115
$[geral_informacao_generica]
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Cc: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
$[geral_informacao_generica],
Boa Tarde!
O contrato não prevê a compensação de horas com atestado médico, pagamos por hora trabalhada.
Atenciosamente,
$[geral_informacao_generica]
Comprador
Depto Suprimentos
Tel.: $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> $[geral_data_generica] 15:28
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>, $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
$[geral_informacao_generica],
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> 20 de dezembro de 2016 11:18
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Cc: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
$[geral_informacao_generica], entendo a situação, mas não temos alçada para aceitar o atestado. Como eu disse, ele justifica, porém não compensa as horas do contrato.
Contudo, submeti a área de compras para analisar a possibilidade diante do histórico.
Abs,
$[geral_informacao_generica]
Coordenador de Telecomunicações
Tecnologia e InfraEstrutura
Tel. $[geral_informacao_generica]
Cel. $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
Conforme falamos não será possível pagarmos as horas deste dia.
Abs!
Abs,
$[geral_informacao_generica]
Coordenador de Telecomunicações
Tecnologia e InfraEstrutura
Tel. $[geral_informacao_generica]
Cel. $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> $[geral_data_generica] 10:55
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>, $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Bom dia!
$[geral_informacao_generica]/ $[geral_informacao_generica],
Apenas para ressaltar que estou trabalhando sem contrato desde Agosto de 2016.
Estou aguardando desde quintafeira $[geral_data_generica], o contato da área de compras para negociação e até agora nada.
Favor considerar o atestado mediante estas situações.
Obrigada,
$[geral_informacao_generica]
Em $[geral_data_generica] 09:06, $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> escreveu:
$[geral_informacao_generica],
Bom dia!
Por favor verificar.
Eu não posso aprovar com atestado se não é CLT.
Dúvidas podemos falar.
Obrigada!
$[geral_informacao_generica]
Analista de Planejamento e Controle
Governança de TI
Tel.: $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
De:
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Data: $[geral_data_generica] 10:02
Assunto: Re: DEZEMBRO 0115
$[geral_informacao_generica]
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Oi $[geral_informacao_generica],
Pelo que sei das regras, no caso de contrato, o atestado apenas justifica (ela me avisou do problema), mas não paga as horas do dia.
Abs,
$[geral_informacao_generica]
Coordenador de Telecomunicações
Tecnologia e InfraEstrutura
Tel. $[geral_informacao_generica]
Cel. $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> $[geral_data_generica] 10:12
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Cc: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
$[geral_informacao_generica],
Bom dia!
Conforme email abaixo, não podemos aprovar o lançamento das horas com atestado.
Poderia por favor, reencaminhar a timesheet para criação do carrinho?
Obrigada!
$[geral_informacao_generica]
Analista de Planejamento e Controle
Governança de TI
Tel.: $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
7 – A contratação irregular da RECLAMANTE gerou vários prejuízos, tais como o não recebimento das férias, 13º. Salário, verbas trabalhistas, FGTS, seguro desemprego e, sobretudo, deixou de ter seu vínculo de trabalho reconhecido pelo INSS para todos os efeitos, inclusive tempo para aposentadoria.
8 – Tal contratação irregular gerou outros prejuízos em cadeia para a RECLAMANTE, pois deixou de receber os benefícios oferecidos pela 1ª. RECLAMADA a todos seus empregados, tais como Ticket Refeição, Cesta básica e Participação no Lucros e Resultados previstos na Convenção Coletiva da categoria, bem como Assistência Médica que era fornecido para todos os empregados mas, a RECLAMANTE, vergonhosamente tinha que arcar integralmente com o seu plano em contrato particular negociado no mercado, ao custo médio de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, conforme documento “Boleto Assistência Médica”.
Cabe ressaltar que, não se trata apenas de prejuízo financeiro, mas também prejuízo moral, porque não havia qualquer razão para o tratamento diferenciado da RECLAMANTE, sendo vista como empregada de segunda categoria, sem preservação dos seus direitos, até mesmo o seu salário era frequentemente atrasado.
8 – Tendo sido imotivadamente dispensada no dia $[geral_data_generica], até o momento a RECLAMANTE não recebeu suas verbas rescisórias, tais como aviso prévio, férias indenizadas, 13º. Salário, 40% sobre os depósitos fundiários, bem como multa do artigo 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
9 – Deixou ainda as RECLAMADAS de fornecerem as guias para levantamento do FGTS, apesar de não recolhido, bem como as guias para recebimento do seguro desemprego.
10 – Pela convenção coletiva dos empregados da 1ª. RECLAMADA, o salário deve ser pago até o 5º. dia útil, sob pena de 1% de multa por dia de atraso, entretanto esse prazo nunca foi cumprido pela 1ª. RECLAMADA, sendo que o pagamento do salário mensal da RECLAMANTE era feito após emissão de nota, lançamento no sistema, aprovações, ajustes e muito implorar da RECLAMANTE pelo pagamento, em média atraso de 10(dez) dias úteis.
Do Direito
1 – Para caracterização do vínculo empregatício, é necessário preencher os pressupostos elencados no artigo 3º. Da CLT, senão vejamos;
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediantesalário.
A RECLAMANTE, ativava-se de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 17h00, trabalhava nas atividades financeiras da 1ª. RECLAMADA, nas suas dependências e sob sua supervisão, como é possível constatar pela leitura do e-mail documento “Gmail - Descrição Geral de Atividades de Governança”, aqui reproduzido;
Descrição Geral de Atividades de Governança
1 mensagem
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]> $[geral_data_generica] 15:10
Para: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>, $[geral_informacao_generica]
<$[geral_informacao_generica]>, $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>,
$[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Cc: $[geral_informacao_generica] <$[geral_informacao_generica]>
Pessoal, boa tarde!
Amanhã preciso trabalhar na elaboração do documento prometido para a diretoria, por favor, enviar me até o final do dia a descrição geral das suas atividades.
Obrigada.
$[geral_informacao_generica]
2 - A tentativa das RECLAMADAS em burlar o regimento trabalhista e suas normas através da chamada “pejotização”, salta aos olhos, com o objetivo de se beneficiar economicamente em prejuízo do Estado e da RECLAMANTE. Isso se confirma pela caracterização dos pressupostos de empregados elencados no artigo 3º. da CLT. A RECLAMANTE sequer possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, como pode ser visto pelos e-mails reproduzidos no bojo desta peça vestibular, fato que por si só derruba por terra a suposta contratação da RECLAMANTE como pessoa jurídica.
3 – Ainda que a contratação fosse por empresa intermediária, NUNCA, JAMAIS, EM TEMPO ALGUM, houve um contrato entre a RECLAMANTE e a 2ª. RECLAMADA ou 3ª. RECLAMADA, supostas intermediárias.
4 – Mesmo que houvesse, porém não há, qualquer documento hábil a sustentar uma relação de pessoa jurídica com a RECLAMANTE, há que se privilegiar a primazia da realidade, como tem entendido os tribunais;
TRT da 6ª Região
“DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
No campo do direito do trabalho, a definição da natureza jurídica da relação submetida a julgamento não pode se desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que possa ter sido previamente ajustado pelas partes contratantes. Desse modo, ainda que firmado instrumento para prestação de serviço autônomo, é de se reconhecer a existência de vínculo empregatício, quando evidenciada, de forma cabal, a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário Provido.” (TRT 6ª Região - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 41300922009506 PE 0041300-92.2009.5.06.0014 – Relator: Ana Cristina da Silva Ferreira Lima – Recorrente: Jair Adriana Vieira Freires – Recorrido: Martins Comércio e Serviços de distribuição)
TRT da 2ª Região – São Paulo
(TRT 2ª Região – PROCESSO TRT/SP Nº 00031094920125020057 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - RECORRENTE: CONFECÇÕES TALITA KUME LTDA. - RECORRIDO: ANGELICA REMEDIOS POMA CASTRO)
“...No direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade segundo o qual a natureza da relação de trabalho deve ser aferida a partir dos fatos que qualificam a prestação de serviços, independentemente do acordo de vontades. Dessa forma,
ainda que a qualificação da relação jurídica seja de mera prestação de serviços, se houver regime de subordinação, remuneração, pessoalidade e habitualidade, estará configurado o vínculo empregatício...”
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 511004820035010062 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 17/05/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. -PEJOTIZAÇÃO- FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Na contratação de pessoa física, através…
