Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Do Contrato de Trabalho
1 -Em 08/02/2012, foi o reclamante admitido pelo primeiro reclamado para prestar serviços para asegunda reclamada, para exercer as funções de motorista. Percebia R$ 70,00 (setenta reais) por dia.
Cumpre informar que no período de 18/07/2013 até 13/09/2013 o autor laborou exercendo cumulativamente as funções de motorista e cobrador.
Da Responsabilidade Solidária
2 - Esclarece o reclamante que fora contratado pelo primeiro reclamado, Sr. $[geral_informacao_generica], para prestar serviços sempre e exclusivamente junto à segunda reclamada ($[geral_informacao_generica]), nas dependências desta, cumprindo ordens desta, sendo certo que diariamente retirava e entregava o ônibus na Cooperativa, o qual tinha expresso o emblema da $[geral_informacao_generica], embora sendo de propriedade de fato do Sr. $[geral_informacao_generica].
Assim é que o reclamante fora admitido pelo primeiro reclamado (Sr. $[geral_informacao_generica]), para prestar serviços exclusivamente junto à segunda reclamada ($[geral_informacao_generica]), ativando-se sempre e exclusivamente para esta, sendo subordinado, cumprindo ordens e orientações dos supervisores desta, a qual se beneficiou do trabalho do reclamante, e com eles convivendo e concorrendo funcionalmente.
Desta feita, e nos termos da Súmula nº 331, I, do C. TST, requer seja a segunda reclamada condenada a reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes e o primeiro reclamado responsável solidário por eventuais direitos oriundos da presente.
Assim, a contratação pela primeira reclamada é ilegal, pelo que, requer o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada ($[geral_informacao_generica]), reconhecendo a responsabilidade solidária do primeiro reclamado, tendo em vista a fraude praticada por ambas, nos termos do artigo 9º da CLT.
Da Ausência de Registro
3 - Embora trabalhando com exclusividade, pessoalidade, subordinação e mediante pagamento de salário, o reclamante não fora registrado como empregado, em total afronta aos preceitos legais, pelo que, desde já requer o reconhecimento de todo o período laborado sem o competente registro, com a segunda reclamada (Cooperativa), a anotação do contrato de trabalho em sua C.T.P.S. e no livro de registro de empregados, bem como, o pagamento de 13º salários, férias + 1/3, F.G.T.S. + 40% e Seguro Desemprego.
Em consequência do ora exposto, requer seja expedido ofícios aos órgãos competentes para conhecimento das irregularidades praticadas pelas reclamadas.
Dos Descansos Semanais Remunerados
4 - O reclamante recebia por dia trabalhado, desta forma os reclamados não remuneravam os Descansos Semanais Remunerados. Desta forma deverão os reclamados ser compelidos ao pagamento dos DSR’s de todo o período contratual, bem como, seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e F.G.T.S. + 40%.
Das Horas Extras
5 -Laborava o reclamante, no período de 08/02/2012 até 17/07/2013 no horário das 3:25 às 14:30 horas, por fim, ou seja, no período de 18/07/2013 até 13/09/2013, passou a laborar no horário das 6:00 às 24:00 / 24:30 horas, sempre em escala de trabalho de 6 x 1, ou seja, seis dias de trabalho e um dia de folga, e com apenas 0:15 minutos de intervalo para repouso e alimentação.
Laborou ainda, em todos os feriados, nos mesmos horários supra mencionados, sem usufruir de folga compensatória.
Considerando a jornada estipulada nas Convenções Coletivas de Trabalho em anexo (respeitadas suas cláusulas e vigências), que preveem jornada diária máxima de 6:30 horas e divisor mensal de 210, bem como, a hora noturna reduzida e a ausência de intervalo para descanso e refeição, em total afronta a Súmula nº 437, do C. Tribunal Superior do Trabalho, realizava o reclamante, em média 150:00 e 345:00 horas extras por mês, as quais são devidas com os adicionais de 50%, conforme Constituição Federal, e 100% para aquelas prestadas nos feriados, conforme Lei nº 605/49.
Diante do que, requer o pagamento das horas extras acima demonstradas, com integração nos Descansos Semanais Remunerados, bem como, a integração das horas extras e dos DSR sobre as horas extras, na remuneração do reclamante, por todo o pacto laboral, para pagamento de todos os seus consectários legais (aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%).
Do Adicional Noturno
6 -Consoante horários de trabalho mencionados no item anterior, laborava o reclamante em jornada …
