AO MERITÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara] REGIÃO/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de sua advogada, $[advogado_nome_completo], OAB/RJ nº $[advogado_oab], endereço eletrônico $[advogado_email], (procuração em anexo), ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de Direito Privado, com qualificação desconhecida, e $[parte_reu_nome_completo], qualificação desconhecida, ambos podendo ser encontrados à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fatídicos e jurídicos que passa a expor.

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a Reclamante requer a concessão da Gratuidade de Justiça com fulcro nos artigos 769, 790, §§3º e 4º da CLT, artigos 98 e 99, §§2º, 3º e 4º do CPC, e que o benefício seja concedido na extensão do §1º do art. 98 do CPC, considerando sua renda mensal inferior a R$2.258,32 (40% do teto da Previdencia Social), comprovada pela CTPS e CNIS, e que é pessoa hipossuficiente financeira.

2. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA SÍNTESE DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A fim de facilitar o entendimento do(a) nobre julgador(a), são apresentadas, a seguir, objetivamente, as informações indispensáveis à análise da pretensão em questão.

Admissão: $[geral_data_generica]

Registro na CTPS: [ ] sim [X] não [ ] parcial

Função: atendente

Jornada de Trabalho: das 11:00 às 23:00 horas, sendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Salário: R$ $[geral_informacao_generica] por dia trabalhado mais R$ $[geral_informacao_generica] para um lanche.

Último salário: R$ $[geral_informacao_generica] – média

Demissão: $[geral_data_generica]

Motivo da demissão: dispensa sem justa causa

Questões especiais: estabilidade provisória da gestante.

Feitas estas considerações, cabe destacar os pontos que serão discutidos na presente Reclamação Trabalhista:

• Ausencia de Registro da relação de emprego na CTPS da Reclamante;

• Demissão sem justa causa de empregada gestante e suas consequencias;

• Salário inferior ao mínimo/piso salarial;

• Verbas rescisórias.

2.2 DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

A relação de emprego resta caracterizada quando dois sujeitos, a saber, empregador e empregado convencionam a prestação de um serviço, com pessoalidade, habitualidade e subordinação, mediante uma contraprestação pecuniária, nunca inferior a um salário mínimo (art. 7º, IV e V da CRFB/88 c/c arts. 2º e 3º da CLT).

No caso em tela, a Reclamante foi contratada para prestar serviços como atendente num trailer que pertence ao Reclamado, conhecido pela população local como $[geral_informacao_generica], no qual se vende açaí, recebendo pelo serviço prestado R$ $[geral_informacao_generica] por dia trabalhado mais R$ $[geral_informacao_generica] para um lanche, o que dava uma média de R$ $[geral_informacao_generica] por mês.

A Reclamante trabalhava das 11:00 às 23:00 horas, numa escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem horário de almoço e controle de ponto.

Conforme comprovam os documentos que seguem em anexo, a existência de relação de emprego entre as partes mostra-se incontroversa, com dispensa da Reclamante sem justa causa em $[geral_data_generica], estando a mesma em estado gravídico.

2.2.1 DA ANOTAÇÃO NA CTPS

Tendo em vista que a Reclamante foi contratada e efetivamente trabalhou como atendente no trailer para o 2º Reclamado, sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, insta requerer o reconhecimento/declaração da relação empregatícia, com a concomitante anotação na CTPS da Reclamante, nos termos e exigências dos artigos 29 a 40 da CLT.

2.3 DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Como se sabe, a estabilidade provisória da gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, desde a confirmação do estado gravídico até cinco meses após o parto – art. 10, II, “d” do ADCT c/c art. 391-A da CLT.

Predomina o entendimento de que a empregada não pode ser demitida, a extinção do vínculo empregatício só é aceita quando parte da empregada o interesse no desligamento da empresa.

No caso em apreço, a Reclamante começou a passar mal com fortes dores abdominais e enjoos constantes, vindo a descobrir que estava grávida, e ainda com pedra na vesícula, o que torna sua gravidez um tanto complexa.

As condições de trabalho não favoreciam à Reclamante, pois no trailer ou próximo a ele não havia sanitário que pudesse ser usado por ela, além do que também não havia água ou lugar para preparar/esquentar um almoço ou lanche que a Reclamante viesse a trazer de casa.

Sabendo do estado gravídico da Reclamante, o 2º Reclamado a dispensou sem justa causa, ignorando completamente seu direito a estabilidade provisória, garantido pela lei desde a concepção até 05 meses após o parto.

Diante de seu atual estado de saúde, a fim até mesmo de não prejudicar a gestação de seu filho, e, considerando as péssimas condições de trabalho, a Reclamante não tem interesse no restabelecimento do vínculo empregatício, até porque isto geraria mais transtorno e mal estar entre os litigantes.

Logo, diante dos fatos e dos entendimentos …