Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], portador(a) de RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado(a) na Rua $[parte_autor_endereco_completo], com endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no artigo 840, §1º da CLT e artigo 319 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede a Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.
DO CONTRATO DE TRABALHO
A parte Reclamante foi contratada pela empresa Reclamada, com anotação na carteira de trabalho, conforme informações a seguir:
Início do contrato:
Fim do contrato:
Modalidade de Rescisão:
Remuneração:
Cargo/Função:
O reclamante foi admitido pela reclamada em $[geral_data_generica] para laborar como $[geral_informacao_generica], nos termos da CLT.
Durante a contratualidade, o reclamante recebia horas extras, como se verá nessa ação.
Entretanto, ao realizar o pagamento dessas horas, a Reclamada considerou apenas o Salário Base do empregado na base de cálculo, desconsiderando as demais verbas de natureza salarial que eram pagas mensalmente.
Os fatos acima serão explicados nos tópicos a seguir.
DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
De acordo com a Súmula nº 264 do TST, o valor das horas extras deve ser calculado sobre a totalidade salarial recebida pelo empregado, sendo a base de cálculo das horas extras composta pelo valor do salário base acrescido de parcelas de natureza salarial, tais como: adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade/periculosidade, bem como de quaisquer outras parcelas retributivas assemelhadas.
Porém, esse não foi o comportamento da Reclamada.
Em conta simples e direta visualiza-se que a Reclamada divide o salário base do reclamante por XXX (carga horária mensal contratual) e multiplica pelo número de horas extras realizadas no mês, sem incorporar qualquer verba de natureza salarial que a acompanha, tais como adicional noturno, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade/periculosidade.
Para comprovar o alegado, por amostragem colaciona o holerite do mês de $[geral_data_generica]
Conforme colacionado acima, o holerite de $[geral_informacao_generica] mostra que a reclamante recebeu as seguintes parcelas:
Salário Base
Adicional de Periculosidade
Adicional Por Tempo de Serviço
Inserir as verbas que deveriam compor a base de cálculo das horas
Portanto o cálculo das horas extras deve ser a soma do salário e as verbas de natureza salarial, quais sejam: periculosidade, adicional tempo de serviço (indicar quais são as verbas).
A soma totaliza o valor de $[geral_informacao_generica], do qual se divide pela carga horária de $[geral_informacao_generica] horas mensais, resultando em $[geral_informacao_generica], que é o salário-hora do empregado.
Portanto, requer o pagamento das diferenças devidas a título de horas extras 50% e 100%, conforme a explicação acima, incluindo periculosidade, e adicional tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, com reflexos em DSRs, Férias e Terço Constitucional, 13ª Salários, Aviso Prévio, FGTS (8%) e Multa de 40% do FGTS.
Pedido no valor de $[geral_informacao_generica], que não deve ser utilizado como limite em nenhuma hipótese, uma vez que os valores são para admissibilidade da ação, e não tido como teto dos valores.
Inclusive, como a reclamante não tem acesso, tampouco ônus processual, para a elaboração dos cálculos, esse valor é uma projeção do débito, que deve ser calculado em sua exatidão quando da execução de sentença
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Reclamante declara-se pobre na acepção jurídica e não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais, pagamento de honorários advocatícios e periciais fazendo, portanto, jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.
Ressalta-se que a parte Reclamante apresenta, na presente oportunidade, a declaração de hipossuficiência, requisito necessário para a concessão da gratuidade da justiça, em concordância com a Lei 1.060/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judiciário, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declaração de pobreza nos termos dos artigos 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e Súmula nº 463, I, do TST.
Por fim, requer seja concedida a gratuidade da justiça à parte Reclamante, nos termos acima, e além disso, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os créditos trabalhistas …
