Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:
REQUERIMENTOS PRELIMINARES / GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
ADMISSÃO, DISPENSA, FUNÇÃO, SALÁRIO E JORNADA
O autor laborou para Reclamada de 07/05/2013 até 18/11/2015 exercendo a função de Carpinteiro percebendo salário de R$ 100,00 por dia sendo uma média de R$ 2.400,00 mensais.
Sua jornada ordinária era de 7:00 às 17:00 com uma hora de intervalo. O Autor foi dispensado em 11/11/2015.
DA ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS
Com o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, deverá a reclamada proceder a anotação da CTPS do autor com data de admissão em 07/05/2013 e baixa em 30/12/2015 considerando a projeção do aviso prévio indenizado que faz jus.
DA INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO
O autor, em sendo acolhido o seu pedido terá direito à indenização correspondente à remuneração de 36 dias laborados na forma da lei 12.506/2011.
SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DOS 13º SALÁRIOS
1. Deverá a reclamada ser compelida a pagar o salário referente ao mês de Novembro de 2015;
2. Faz jus o autor às férias vencidas nos períodos 2013/2014 em dobro e acrescidas de um terço, bem como às férias simples do período 2014/2015 e proporcionais de 6/12 com acréscimo de 1/3 e incluindo a projeção do aviso prévio indenizado que faz;
3. Tem direito o autor ao 13º salário dos anos 2013 (7/12), bem como os 13º referentes a 2014 e 2015 de forma integral incluindo a projeção do aviso prévio indenizado que faz jus;
DO FGTS INDENIZADO, DA MULTA DE 40% e DAS GUIAS CD/SD OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Deverá a Reclamada realizar os depósitos de FGTS do autor em sua conta vinculada desde o início do vinculo empregatício até o término do mesmo, sob pena de pagar indenização substitutiva.
Deverá ainda pagar multa de 40% do valor do FGTS que deveria ser depositado.
Faz jus o autor às guias CD/SD sob pena de pagar indenização substitutiva nos moldes da sumula 389 do TST.
DAS MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT
Deverá a reclamada ser compelida ao pagamento da multa prevista no §8º do …
