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Reclamação trabalhista onde o autor, carpinteiro, requer anotações na CTPS e pagamento de verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, férias e FGTS. Pede gratuidade de justiça e reconhece a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.
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Entrar em contatoUma reclamatória trabalhista é uma ação judicial em que o empregado busca garantir seus direitos trabalhistas perante o empregador, como pagamento de verbas rescisórias e reconhecimento de vínculo empregatício.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
O autor laborou para Reclamada de 07/05/2013 até 18/11/2015 exercendo a função de Carpinteiro percebendo salário de R$ 100,00 por dia sendo uma média de R$ 2.400,00 mensais.
Sua jornada ordinária era de 7:00 às 17:00 com uma hora de intervalo. O Autor foi dispensado em 11/11/2015.
Com o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, deverá a reclamada proceder a anotação da CTPS do autor com data de admissão em 07/05/2013 e baixa em 30/12/2015 considerando a projeção do aviso prévio indenizado que faz jus.
O autor, em sendo acolhido o seu pedido terá direito à indenização correspondente à remuneração de 36 dias laborados na forma da lei 12.506/2011.
1. Deverá a reclamada ser compelida a pagar o salário referente ao mês de Novembro de 2015;
2. Faz jus o autor às férias vencidas nos períodos 2013/2014 em dobro e acrescidas de um terço, bem como às férias simples do período 2014/2015 e proporcionais de 6/12 com acréscimo de 1/3 e incluindo a projeção do aviso prévio indenizado que faz;
3. Tem direito o autor ao 13º salário dos anos 2013 (7/12), bem como os 13º referentes a 2014 e 2015 de forma integral incluindo a projeção do aviso prévio indenizado que faz jus;
Deverá a Reclamada realizar os depósitos de FGTS do autor em sua conta vinculada desde o início do vinculo empregatício até o término do mesmo, sob pena de pagar indenização substitutiva.
Deverá ainda pagar multa de 40% do valor do FGTS que deveria ser depositado.
Faz jus o autor às guias CD/SD sob pena de pagar indenização substitutiva nos moldes da sumula 389 do TST.
Deverá a reclamada ser compelida ao pagamento da multa prevista no §8º do …
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Para registrar a CTPS em uma ação trabalhista, é necessário solicitar ao juiz que obrigue o empregador a realizar a anotação correta, com as datas de admissão e baixa, conforme o vínculo empregatício reconhecido na ação.
As verbas rescisórias incluem aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salários, FGTS com multa de 40%, e eventualmente indenização substitutiva ao seguro-desemprego.
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos a partir da data da dispensa do empregado, conforme a CLT. Caso não seja cumprido, pode haver aplicação de multa.
A multa do artigo 477 da CLT é aplicada ao empregador que não paga as verbas rescisórias no prazo legal. O valor corresponde a uma remuneração do empregado.
Responsabilidade subsidiária significa que uma segunda empresa pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas do empregado caso a primeira empresa, que o contratou diretamente, não cumpra suas obrigações.
É possível pedir justiça gratuita em uma ação trabalhista quando o trabalhador não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família.
Em caso de terceirização, o empregado mantém o direito a todas as verbas trabalhistas e pode pleitear a responsabilidade subsidiária da empresa contratante se a prestadora de serviços não cumprir suas obrigações.
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