Como definir o valor de uma proposta de honorários advocatícios?

O valor dos honorários deve considerar o local da prestação dos serviços, a natureza e a complexidade do caso, o tempo estimado de dedicação e as despesas acessórias. O valor deve estar em conformidade com a tabela da OAB vigente e refletir a experiência e qualificação do advogado.

Quais documentos são necessários para ação de reconhecimento e dissolução de união estável?

São necessários documentos como identidade com CPF, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento dos filhos, provas da união estável (fotos, contas conjuntas), informações financeiras do ex-companheiro e relação de bens adquiridos durante a união. Testemunhas e outros documentos específicos podem ser requeridos.

Qual é a validade de uma proposta de honorários advocatícios?

A proposta de honorários advocatícios tem validade de 90 dias. Durante esse período, as condições estipuladas no documento permanecem válidas, permitindo ao cliente analisar e decidir sobre a contratação dos serviços.

As custas processuais estão incluídas nos honorários advocatícios?

Não, as custas processuais, despesas cartorárias e outros encargos necessários à tramitação do processo são de responsabilidade da contratante e não estão incluídas nos honorários advocatícios.

Direito Processual Civil

Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios | 2025

Q: Como elaborar uma proposta de honorários advocatícios?

Para elaborar uma proposta de honorários, deve-se incluir a descrição precisa dos serviços jurídicos, o método de cobrança (por hora, por tarefa ou percentual), as condições gerais do contrato e cláusulas de reajuste e rescisão. É recomendável mencionar a tabela de honorários da OAB para referência de valores mínimos.

Q: Qual a diferença entre honorários fixos e honorários percentuais?

Honorários fixos são valores previamente definidos, cobrados independentemente do resultado da ação. Honorários percentuais (ou 'ad exitum') são valores baseados em um percentual sobre o êxito obtido, geralmente aplicados em ações com resultado patrimonial. Ambas as modalidades podem ser combinadas com transparência.

Q: O que são honorários de sucumbência?

Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, arbitrados judicialmente. Eles visam compensar o trabalho do advogado vencedor, desencorajar litígios infundados e garantir o equilíbrio na relação processual. Eles são cumulativos aos honorários contratuais, salvo disposição em contrário.

Proposta de honorários para serviços jurídicos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha de bens e pedido de alimentos provisórios. Detalha serviços, valores, formas de pagamento e documentos necessários. Validade de 90 dias e cláusulas de rescisão.

Atualizado25 set 2025

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caroleoaquill@gmail.comAdvogado Especialista

Modelo de proposta de honorários advocatícios em caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

O que é uma proposta de honorários advocatícios?

A proposta de honorários advocatícios é um documento essencial na formalização da prestação de serviços jurídicos.

Nela, o advogado detalha os serviços que serão executados, os valores cobrados e as condições de pagamento acordadas com o cliente.

Esse instrumento serve para estabelecer com clareza os direitos e deveres de ambas as partes, evitando conflitos futuros e garantindo segurança jurídica à relação contratual.

Como elaborar uma proposta de honorários advocatícios?

Ao elaborar uma proposta de honorários, o advogado deve incluir:

A descrição precisa dos serviços jurídicos;
O método de cobrança (por hora, por tarefa ou percentual);
As condições gerais do contrato;
Cláusulas de reajuste, validade e rescisão (quando aplicável).

Além disso, é recomendável incluir menção à tabela de honorários da OAB como referência de valores mínimos, respeitando as orientações da seccional correspondente à região de atuação.

Quanto cobrar em uma proposta de honorários?

A definição dos honorários advocatícios varia conforme:

O local da prestação dos serviços (estado/município);
A natureza e a complexidade do caso;
O tempo estimado de dedicação;
As despesas acessórias envolvidas (como deslocamentos, cópias, etc.).

É fundamental que o valor esteja em conformidade com a tabela da OAB vigente e que reflita a experiência, a qualificação e o tempo investido pelo profissional.

Diferença entre honorários fixos e honorários percentuais

Honorários fixos: valor previamente definido, cobrado independentemente do resultado da ação.
Honorários percentuais (ou "ad exitum"): valor baseado em um percentual sobre o êxito obtido, geralmente aplicado em ações com resultado patrimonial direto.

Ambas as modalidades podem ser combinadas, desde que pactuadas com transparência e observando os limites legais e éticos.

O que são honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são valores arbitrados judicialmente e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Eles têm por objetivo:

Compensar o trabalho do advogado vencedor;
Desencorajar litígios infundados;
Garantir o equilíbrio na relação processual.

Mesmo sendo direito do advogado, esses honorários são cumulativos com os honorários contratuais, salvo disposição contratual em contrário.

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PROPOSTA DE HONORÁRIOS PARA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

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Com partilha de bens e tutela de urgência para pensão alimentícia temporária

Conforme tratativas realizadas, apresento a seguir proposta de prestação de serviços advocatícios, abrangendo o ajuizamento de ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e pedido de alimentos provisórios, nos seguintes termos:

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços jurídicos por $[advogado_nome_completo] (“Profissional”), consistentes em:

Análise e orientação pré-processual;
Elaboração e propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e pedido liminar de alimentos;
Acompanhamento integral do feito, inclusive em todas as fases recursais;
Intermediação em tentativas de acordo ou mediação extrajudicial ou judicial.

2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS

2.1. Pela prestação dos serviços ora descritos, ficam convencionados honorários advocatícios no valor total de R$ $[geral_informacao_generica].

2.2. As formas de pagamento disponíveis são:

Opção 1: 15% de entrada no ato da assinatura do contrato, e o saldo remanescente parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito ou boleto bancário, com vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias da assinatura;

Opção 2: 30% de entrada na data da assinatura do contrato, e o saldo restante pago em até 30 (trinta) dias após a certificação do trânsito em julgado da sentença.

2.3. Os honorários pactuados neste contrato não se confundem com eventuais custas processuais e/ou honorários sucumbenciais.

3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

3.1. As custas …

PROPOSTA DE HONORÁRIOS PARA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

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Com partilha de bens e tutela de urgência para pensão alimentícia temporária

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços jurídicos por $[advogado_nome_completo] (“Profissional”), consistentes em:

Análise e orientação pré-processual;
Elaboração e propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e pedido liminar de alimentos;
Acompanhamento integral do feito, inclusive em todas as fases recursais;
Intermediação em tentativas de acordo ou mediação extrajudicial ou judicial.

2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS

2.1. Pela prestação dos serviços ora descritos, ficam convencionados honorários advocatícios no valor total de R$ $[geral_informacao_generica].

2.2. As formas de pagamento disponíveis são:

Opção 2: 30% de entrada na data da assinatura do contrato, e o saldo restante pago em até 30 (trinta) dias após a certificação do trânsito em julgado da sentença.

2.3. Os honorários pactuados neste contrato não se confundem com eventuais custas processuais e/ou honorários sucumbenciais.

3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

3.1. As custas …

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Sobre este documento

Petição

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