O que é uma reclamação trabalhista por demissão sem justa causa?

A reclamação trabalhista por demissão sem justa causa é um processo judicial movido por um trabalhador contra seu empregador, visando o reconhecimento de direitos como o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS, entre outros, que não foram devidamente quitados após a rescisão do contrato de trabalho.

Como diferenciar entre pedido de dano moral e justa causa na rescisão trabalhista?

Para diferenciar o pedido de dano moral da justa causa, é importante tratar o dano moral de forma autônoma, com base em provas de fato lesivo específico, como exposição ou humilhação, que não se relacionam diretamente com a justa causa da demissão. O dano moral deve ser sustentado por evidências próprias e não como consequência automática da rescisão.

Quais são as verbas rescisórias devidas em uma demissão sem justa causa?

Em uma demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, entre outros direitos previstos em lei.

O que é a multa do artigo 467 da CLT?

A multa do artigo 467 da CLT prevê que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, se houver controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador deve pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, acrescidas de 50%.

Como são calculados os reflexos das horas extras nas verbas trabalhistas?

Os reflexos das horas extras nas verbas trabalhistas são calculados adicionando o valor das horas extras habituais ao cálculo de outras verbas, como férias, 13º salário e FGTS. Esse cálculo deve considerar a habitualidade das horas extras, integrando-as na base de cálculo dessas verbas.

O que é necessário para obter justiça gratuita em uma ação trabalhista?

Para obter justiça gratuita, o trabalhador deve demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A comprovação pode ser feita por meio de uma declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo trabalhador ou por seu advogado.

Qual é o prazo para a entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego após rescisão do contrato?

Após a rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve entregar as guias de FGTS e seguro-desemprego no prazo estipulado em lei, geralmente até a data da homologação do termo de rescisão contratual, para que o trabalhador possa habilitar o seguro-desemprego e regularizar o FGTS.

Modelo de Petição Inicial Trabalhista | Demissão sem Justa Causa

Modelo de Petição Inicial Trabalhista | Demissão sem Justa Causa | 2026

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

1. RELAÇÃO DE EMPREGO – DISPENSA/DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

2. IRREGULARIDADE NA ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO

3. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO E CÁLCULO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PELA RECLAMADA

4. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS

5. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

com fundamento nos Arts. 791, § 1º, e 840, § 1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como do Art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede localizada na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de $[parte_autor_profissao], tendo laborado no quadro funcional dessa empresa no período compreendido entre $[geral_data_generica] (admissão) e $[geral_data_generica] (rescisão), sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

No curso da relação de emprego, o Reclamante desempenhou suas atribuições com assiduidade e dedicação, sendo habitual a prestação de jornada extraordinária.

Conforme demonstram os documentos ora anexados, o Reclamante habitualmente iniciava suas atividades às $[geral_informacao_generica], fazia intervalo retornando às $[geral_informacao_generica] e encerrava sua jornada somente às $[geral_informacao_generica], perfazendo, em média, duas horas extraordinárias diárias.

Em $[geral_data_generica] foi formalizada a extinção do contrato de trabalho por iniciativa da Reclamada, consistente em dispensa sem justa causa.

Na ocasião, a Reclamada apresentou documentos e cálculos relativos à rescisão contratual.

Todavia, os cálculos de rescisão realizados pela Reclamada não contemplaram os reflexos devidos em razão da habitual prestação de horas extras, mostrando-se, portanto, manifestamente incompletos e em desacordo com a realidade fática demonstrada nos controles de jornada e nos comprovantes de pagamento anexos.

O Reclamante comunicou à Reclamada a incorreção material nos cálculos rescisórios e requereu a devida retificação, contudo teve seu pleito indeferido, restando frustrada qualquer tentativa de autocomposição na esfera extrajudicial.

Em razão da recusa em reconhecer e adimplir os valores decorrentes das horas extras e seus reflexos, inclusive sobre férias (vencidas e proporcionais), 13º salário, aviso-prévio e demais parcelas de natureza salarial, houve lesão aos direitos trabalhistas do Reclamante, motivo pelo qual não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a recomposição das verbas devidas.

Assim sendo, junta-se a esta inicial toda a documentação probatória que demonstra a prestação de horas extraordinárias e a incorreção dos cálculos rescisórios, quais sejam: folha de pagamento, recibos, cartões de ponto, comunicação de rescisão e demais documentos elencados em anexo.

Pelo exposto, requer-se a procedência das verbas trabalhistas reclamadas, com a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias habituais, seus reflexos legais e consectários, bem como das parcelas rescisórias complementares apuradas em liquidação de sentença.

II. DO DIREITO

A) DA INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS — DIREITO COMPROVADO E APLICÁVEL AO CASO CONCRETO

O direito do Reclamante à percepção das horas extraordinárias habitualmente prestadas e, por conseguinte, à incidência dos seus reflexos nas demais verbas trabalhistas é incontroverso e encontra respaldo direto na legislação, na súmula do Tribunal Superior do Trabalho e na jurisprudência dominante.

Nos termos do Art. 59, § 1º, da CLT, temos que:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Trata-se de norma de conteúdo remuneratório cuja alteração na base de cálculo das verbas decorrentes do contrato de trabalho acarreta, por força da própria natureza salarial da vantagem, o reflexo automático nas parcelas que tenham sua base de cálculo afetada (férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio, repouso semanal remunerado, FGTS etc.).

No caso em exame restou demonstrado, por documentos juntados (cartões de ponto, folhas de pagamento e recibos), que o Reclamante prestava, em média, duas horas extraordinárias diárias de forma habitual.

Consoante a prova documental acostada, a Reclamada não integrou os valores das horas extras no cálculo das verbas rescisórias, tampouco procedeu à retificação administrativa quando formalmente notificada pelo Reclamante, frustrando a tentativa de solução consensual.

Destacam-se, ainda, as orientações sumulares e jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho que consolidam o entendimento ora invocado:

SÚMULA Nº 63 - FUNDO DE GARANTIA

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

SÚMULA Nº 291 DO TST - HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO.

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

SÚMULA Nº 376 DO TST - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS.

I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.

A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o direito do Reclamante, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS + 1/3. VERBAS RESCISÓRIAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 13º SALÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DSR. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em verificar o direito do reclamante às diferenças salariais, verbas rescisórias e horas extras.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. São devidas as diferenças salariais e reflexos em aviso prévio e férias + 1/3.

4. Deve ser corrigido erro material na sentença de origem quanto às verbas rescisórias, determinando o pagamento de 13º salário.

5. Os reflexos das horas extras deferidas devem incidir sobre aviso prévio, férias + 1/3, DSR e FGTS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Dou provimento ao recurso ordinário para determinar o pagamento das diferenças salariais e reflexos em aviso prévio e férias + 1/3; corrigir o erro material e condenar ao pagamento de 13º salário; e determinar que os reflexos das horas extras deferidas incidam sobre aviso prévio, férias + 1/3, DSR e FGTS.

Tese de julgamento:

“1. São devidas as diferenças salariais e reflexos em aviso prévio e férias + 1/3. O erro material na sentença deve ser corrigido para determinar o pagamento de 13º salário.

2. Os reflexos das horas extras devem incidir sobre aviso prévio, férias + 1/3, DSR e FGTS.”

TRT9, 0000282-84.2024.5.09.0660, Recurso Ordinário Trabalhista, THEREZA CRISTINA GOSDAL, 3ª TURMA, THEREZA CRISTINA GOSDAL, julgado em 16/12/2025, publicado em 17/12/2025

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FGTS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, em face de acórdão que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto aos reflexos das horas extras sobre o FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais.

4. O reclamante requereu a incidência dos reflexos das horas extras sobre o FGTS.

5. O acórdão foi omisso ao não analisar o pedido de reflexos das horas extras sobre o FGTS. As horas extras habituais geram reflexos sobre o FGTS, conforme a Súmula 63 do TST.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de Declaração providos.

Tese de julgamento:

“1. É omisso o acórdão que deixa de analisar o pedido de reflexos das horas extras sobre o FGTS. As horas extras habituais geram reflexos sobre o FGTS.”

Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 63, TST.

TRT7, 0001282-82.2022.5.07.0034, Recurso Ordinário Trabalhista, MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª TURMA, MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, julgado em 02/12/2025, publicado em 07/12/2025

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS SOBRE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo de petição contra decisão que denegou o pedido de incidência de FGTS sobre os reflexos de diferenças salariais e horas extras em férias acrescidas de um terço, 13º salário e descanso semanal remunerado. A sentença havia deferido os reflexos das diferenças salariais e das horas extras em FGTS, sem, contudo, incluir expressamente os reflexos em outras verbas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o FGTS incide sobre os reflexos das diferenças salariais e das horas extras em férias acrescidas de um terço, 13º salário e descanso semanal remunerado, mesmo sem menção expressa na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença deferiu os reflexos das diferenças salariais e das horas …

Modelo de Petição Inicial Trabalhista | Demissão sem Justa Causa | 2026 | Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa, com pedidos de diferenças de horas extras e reflexos em verbas rescisórias/FGTS, regularização de guias (FGTS e seguro-desemprego), justiça gratuita e aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Como sustentar danos morais quando a discussão central é justa causa?

No dia a dia da justiça do trabalho, esse é um ponto em que o caso “desanda” com facilidade: muita inicial tenta emplacar danos morais como consequência automática da ruptura contratual, e isso costuma fragilizar a narrativa quando a empresa consegue sustentar a justa causa com lastro probatório consistente. O que funciona, na perspectiva prática da advocacia, é tratar o pedido de reparação como um capítulo autônomo, sustentado por fatos próprios, verificáveis e que ultrapassem o mero desligamento.

Em outras palavras: é possível construir um pedido de dano moral, mas ele precisa caminhar com “pernas próprias”, mostrando um excesso concreto na forma como o desligamento foi conduzido (exposição, imputação pública, humilhação, ameaça, constrangimento, perseguição, divulgação indevida de informações, etc.). E isso precisa estar bem amarrado na peça, desde a narrativa até os requerimentos probatórios, para não parecer um “adicional” genérico.

Aqui entra um recorte importante do entendimento que tem aparecido: quando a justa causa está bem comprovada, a tendência é afastar não só verbas rescisórias, mas também a ideia de dano moral “por tabela”, salvo se houver um ato ilícito específico e independente.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABILIDADE GESTANTE, INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. ; I. CASO EM EXAME ; A parte autora interpôs recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. O pedido envolveu reversão da justa causa, pagamento de verbas rescisórias, indenização de estabilidade gestante, adicional de insalubridade, horas extras com reflexos e indenização por dano moral. ; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ; A questão é saber se a dispensa por justa causa foi legítima e se são devidas as demais verbas e indenizações pleiteadas. ; III. RAZÕES DE DECIDIR ; A dispensa por justa causa foi devidamente comprovada pela empregadora, mediante documentação, testemunho e áudio, caracterizando mau procedimento tipificado no art. 482 da CLT. Não se aplica a estabilidade gestante em razão da validade da justa causa. O laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade, tendo em vista fornecimento e uso adequado de EPIs. Os controles de ponto foram apresentados e não impugnados, inexistindo diferenças de horas extras. A dispensa por justa causa afasta a indenização por dano moral, não configurada lesão à dignidade da trabalhadora. ; IV. DISPOSITIVO E TESE ; Recurso ordinário conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ; Tese: ; A justa causa, quando comprovada, afasta direito a verbas rescisórias e à estabilidade gestante. O fornecimento adequado de EPIs elide a insalubridade. Ausente prova de diferenças de jornada, não há condenação em horas extras. A dispensa por justa causa não configura, por si só, dano moral.TRT2, 1000188-18.2025.5.02.0034, Recurso Ordinário Trabalhista, ADRIANA PRADO LIMA, 18ª TURMA, ADRIANA PRADO LIMA, Data de Julgamento: 18/11/2025, Publicado em 23/11/2025

O que o advogado pode fazer para aumentar a chance de sustentação do pedido:

Separar, na narrativa, o fato rescisório do fato lesivo: a justa causa pode estar em discussão, mas o dano precisa estar ligado a um comportamento específico.
Construir prova desde o início: identificar testemunhas de exposição, registros de mensagens, comunicados internos, e qualquer evidência de tratamento degradante ao trabalhador.
Evitar generalidades: em vez de alegar “abalo psicológico” de forma abstrata, apontar qual foi o ato, quando ocorreu, quem presenciou e qual foi o impacto prático.
Ajustar pedidos e técnica de redação: manter o pedido de dano moral com parâmetros razoáveis e coerentes com a gravidade dos fatos, porque exagero pode virar argumento defensivo de “aventura jurídica”.

Quando o caso tem prova forte de justa causa, a estratégia mais eficiente é posicionar a reparação moral como resposta a um excesso comprovável, e não como reflexo automático da dispensa, deixando a narrativa “limpa”, com foco e credibilidade.

Como evitar que horas extras gerem reflexos incompatíveis com a justa causa?

Esse é um ponto em que a advocacia precisa ser cirúrgica: mesmo que exista discussão sobre jornada de trabalho e diferenças salariais por labor extraordinário, o encaixe dos reflexos pós-rescisão muda completamente quando o desligamento é por justa causa. Se a tese defensiva conseguir manter a justa causa, certos reflexos típicos de rescisão sem justa causa deixam de fazer sentido — e insistir neles pode enfraquecer o conjunto, além de gerar debate desnecessário no processo.

A chave é organizar os pedidos por “camadas”: o que é estritamente remuneratório (prestação efetiva de horas) e o que é nitidamente rescisório. Isso evita contradição interna e também reduz o risco de o pedido ser atacado como juridicamente incompatível.

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO E FGTS. REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que, embora tenha mantido a justa causa reconhecida, condenou o embargante ao pagamento de reflexos de horas extras no aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. O embargante sustenta contradição na decisão, argumentando que a justa causa afasta o direito aos reflexos mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da justa causa na rescisão do contrato de trabalho impede o pagamento de reflexos de horas extras no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido, ao manter a justa causa com base no art. 482, alínea h, da CLT, reconheceu a culpa do empregado pela rescisão contratual. 4. Apesar da manutenção da justa causa, o acórdão deferiu horas extras com reflexos no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, em razão da invalidação de regimes de trabalho adotados pelo empregador. 5. A incidência de reflexos em aviso prévio e multa de FGTS sobre diferenças salariais decorrentes de horas extras é incompatível com a manutenção da rescisão por justa causa, pois esta implica na inexistência de verbas rescisórias, exceto as devidas por lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos providos para excluir a condenação ao pagamento de reflexos de horas extras em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Tese de julgamento: 1. A configuração de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, alínea h, da CLT, afasta o direito do empregado a reflexos de horas extras em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. 2. Dispositivos relevantes citados: Art. 482, alínea h, da CLT.TRT9, 0000037-55.2024.5.09.0084, Recurso Ordinário Trabalhista, Ilse Marcelina Bernardi Lora, 5ª TURMA, Julgado em 27/05/2025, Publicado em 06/06/2025

Como trabalhar isso na prática, para não perder força no debate:

“Fatiar” os pedidos: pedir as diferenças de horas como verba de trato sucessivo do período contratual, e separar o que seria reflexo típico de rescisão imotivada.
Cuidar da coerência interna: se a inicial sustenta manutenção de justa causa como risco do caso, dá para modular os pedidos para evitar pedidos incompatíveis, sob pena de a parte contrária explorar contradição e pedir improcedência ampla.
Organizar pedidos alternativos: em cenários de risco, é possível estruturar pedidos em ordem lógica (se reverter a justa causa, aplica-se um bloco de reflexos; se mantida, limita-se ao que é compatível).
Ajustar impacto econômico: quando houver reflexos admitidos, trabalhar o cálculo com critério, porque exagero costuma respingar em discussão de custas processuais e em ataques de má-fé, ainda que o mérito seja defensável.

Assim, a estratégia mais inteligente é manter a discussão da jornada com foco probatório e pedido remuneratório bem delimitado, e deixar os reflexos rescisórios como uma consequência condicionada ao resultado sobre a justa causa, mantendo a argumentação coesa e tecnicamente sustentável.

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Para diferenciar o pedido de dano moral da justa causa, é importante tratar o dano moral de forma autônoma, com base em provas de fato lesivo específico, como exposição ou humilhação, que não se relacionam diretamente com a justa causa da demissão. O dano moral deve ser sustentado por evidências próprias e não como consequência automática da rescisão.
Em uma demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, entre outros direitos previstos em lei.
A multa do artigo 467 da CLT prevê que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, se houver controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador deve pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, acrescidas de 50%.
Os reflexos das horas extras nas verbas trabalhistas são calculados adicionando o valor das horas extras habituais ao cálculo de outras verbas, como férias, 13º salário e FGTS. Esse cálculo deve considerar a habitualidade das horas extras, integrando-as na base de cálculo dessas verbas.
Para obter justiça gratuita, o trabalhador deve demonstrar que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A comprovação pode ser feita por meio de uma declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo trabalhador ou por seu advogado.
Após a rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve entregar as guias de FGTS e seguro-desemprego no prazo estipulado em lei, geralmente até a data da homologação do termo de rescisão contratual, para que o trabalhador possa habilitar o seguro-desemprego e regularizar o FGTS.

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