O que é um divórcio consensual?

O divórcio consensual é um processo em que ambos os cônjuges concordam com o término do casamento e estabelecem de comum acordo questões como a guarda dos filhos, convivência e alimentos. Ele pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente, dependendo das circunstâncias.

É possível realizar um divórcio sem partilhar bens?

Sim, um divórcio pode ser realizado sem a partilha imediata dos bens. A ausência de partilha não impede que o divórcio seja decretado, permitindo que a divisão de bens ocorra posteriormente, conforme o regime matrimonial.

Quando um divórcio consensual deve ser judicial?

Um divórcio consensual precisa ser judicial quando há filhos menores ou incapazes e as questões de guarda, convivência e alimentos ainda não foram definidas. A intervenção do Ministério Público é necessária para proteger os interesses dos menores.

O que acontece se o locatário não pagar o aluguel?

Se o locatário não pagar o aluguel, o locador pode rescindir o contrato de locação e exigir a desocupação do imóvel. A lei permite que o locador ingresse com uma ação de despejo para recuperar o imóvel e cobrar os aluguéis atrasados.

O que é uma notificação extrajudicial de rescisão de contrato de locação?

A notificação extrajudicial de rescisão é uma comunicação formal enviada ao locatário inadimplente, solicitando a regularização do débito ou a desocupação do imóvel dentro de um prazo específico. Caso não seja atendida, medidas judiciais podem ser adotadas.

Qual o prazo legal para desocupar um imóvel após a rescisão do contrato de locação?

Após a rescisão do contrato de locação, o locatário tem, em geral, um prazo de 30 dias para desocupar o imóvel voluntariamente. Esse prazo pode variar conforme estipulado no contrato ou pela legislação aplicável.

Quais são as consequências do não pagamento dos aluguéis?

O não pagamento dos aluguéis pode resultar em ações de despejo, cobrança dos valores devidos com juros e multas, protesto em cartório e inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, além de outras penalidades contratuais.

Modelo de Notificação Extrajudicial

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Modelo de Notificação Extrajudicial | 2026

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

Cidade-UF, $[geral_data_generica].

LOCADOR (NOTIFICANTE): $[notificante_nome_completo], $[notificante_estado_civil], $[notificante_profissao], portador(a) do RG nº $[notificante_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[notificante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[notificante_endereco_completo], telefone $[notificante_telefone], e-mail $[notificante_email].

LOCATÁRIO(A) (NOTIFICADO): $[notificado_nome_completo], $[notificado_estado_civil], $[notificado_profissao], portador(a) do RG nº $[notificado_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[notificado_cpf], residente e domiciliado(a) no imóvel objeto desta notificação, situado à $[notificado_endereco_imovel_locado], telefone $[notificado_telefone], e-mail $[notificado_email].

Prezado(a) Senhor(a),

I. DOS FATOS

O(A) NOTIFICANTE é legítimo(a) proprietário(a) do imóvel situado à $[notificado_endereco_imovel_locado], inscrito na matrícula nº $[numero_matricula] do $[nome_cartorio_registro_imoveis], conforme escritura pública devidamente registrada.

Em $[geral_data_contrato], as partes celebraram Contrato de Locação Residencial, pelo prazo determinado de $[prazo_contrato_locacao], com término previsto para $[data_termino_contrato], fixando-se o aluguel mensal no valor de R$ $[valor_aluguel_mensal], com vencimento todo dia $[dia_vencimento_aluguel] de cada mês, além das obrigações acessórias de pagamento de IPTU, condomínio e demais encargos, conforme cláusulas $[clausulas_contrato_referentes].

Ocorre que, a partir de $[data_inicio_inadimplencia], o(a) NOTIFICADO(A) passou a inadimplir suas obrigações contratuais, encontrando-se atualmente em débito com os seguintes valores:

Aluguel(éis) em atraso: R$ $[valor_alugueis_atrasados] ($[quantidade_meses_atraso] meses em aberto, referentes ao período de $[periodo_atraso]);
IPTU: R$ $[valor_iptu_devido];
Condomínio: R$ $[valor_condominio_devido];
Multa contratual por inadimplência: R$ $[valor_multa_contratual];
Juros moratórios e correção monetária (estimativa): R$ $[valor_juros_correcao];
Total estimado da dívida: R$ $[valor_total_debito_estimado].

Ressalta-se que o prazo determinado do contrato de locação foi encerrado em $[data_termino_contrato], tendo o imóvel permanecido sob a posse do(a) NOTIFICADO(A) sem renovação formal, configurando-se a locação por prazo indeterminado nos termos do Art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), situação que autoriza a retomada do imóvel por denúncia vazia, sem necessidade de motivação.

II. DO DIREITO APLICÁVEL

A presente notificação ampara-se nas disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), bem como nos preceitos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que fundamentam as pretensões ora deduzidas:

Inadimplemento de aluguéis e encargos: O Art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 confere ao locador o direito de resolver o contrato de locação na hipótese de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. O Art. 62 do mesmo diploma estabelece o rito da ação de despejo por falta de pagamento.

Denúncia vazia após o término do prazo contratual: O Art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245/1991 autoriza o locador a denunciar o contrato por prazo indeterminado, com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária.

Encargos da mora: O Art. 395 do Código Civil estabelece que o devedor em mora responde pelos prejuízos que causa, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Multa contratual: A cláusula $[clausula_multa_contratual] do contrato de locação prevê multa compensatória de $[percentual_multa]% sobre o valor total …

O divórcio consensual é um processo em que ambos os cônjuges concordam com o término do casamento e estabelecem de comum acordo questões como a guarda dos filhos, convivência e alimentos. Ele pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente, dependendo das circunstâncias.
Sim, um divórcio pode ser realizado sem a partilha imediata dos bens. A ausência de partilha não impede que o divórcio seja decretado, permitindo que a divisão de bens ocorra posteriormente, conforme o regime matrimonial.
Um divórcio consensual precisa ser judicial quando há filhos menores ou incapazes e as questões de guarda, convivência e alimentos ainda não foram definidas. A intervenção do Ministério Público é necessária para proteger os interesses dos menores.
Se o locatário não pagar o aluguel, o locador pode rescindir o contrato de locação e exigir a desocupação do imóvel. A lei permite que o locador ingresse com uma ação de despejo para recuperar o imóvel e cobrar os aluguéis atrasados.
A notificação extrajudicial de rescisão é uma comunicação formal enviada ao locatário inadimplente, solicitando a regularização do débito ou a desocupação do imóvel dentro de um prazo específico. Caso não seja atendida, medidas judiciais podem ser adotadas.
Após a rescisão do contrato de locação, o locatário tem, em geral, um prazo de 30 dias para desocupar o imóvel voluntariamente. Esse prazo pode variar conforme estipulado no contrato ou pela legislação aplicável.
O não pagamento dos aluguéis pode resultar em ações de despejo, cobrança dos valores devidos com juros e multas, protesto em cartório e inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, além de outras penalidades contratuais.

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I. DOS FATOS

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