Petição
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL
Cidade-UF, $[geral_data_generica].
- LOCADOR (NOTIFICANTE): $[notificante_nome_completo], $[notificante_estado_civil], $[notificante_profissao], portador(a) do RG nº $[notificante_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[notificante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[notificante_endereco_completo], telefone $[notificante_telefone], e-mail $[notificante_email].
- LOCATÁRIO(A) (NOTIFICADO): $[notificado_nome_completo], $[notificado_estado_civil], $[notificado_profissao], portador(a) do RG nº $[notificado_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[notificado_cpf], residente e domiciliado(a) no imóvel objeto desta notificação, situado à $[notificado_endereco_imovel_locado], telefone $[notificado_telefone], e-mail $[notificado_email].
Prezado(a) Senhor(a),
I. DOS FATOS
O(A) NOTIFICANTE é legítimo(a) proprietário(a) do imóvel situado à $[notificado_endereco_imovel_locado], inscrito na matrícula nº $[numero_matricula] do $[nome_cartorio_registro_imoveis], conforme escritura pública devidamente registrada.
Em $[geral_data_contrato], as partes celebraram Contrato de Locação Residencial, pelo prazo determinado de $[prazo_contrato_locacao], com término previsto para $[data_termino_contrato], fixando-se o aluguel mensal no valor de R$ $[valor_aluguel_mensal], com vencimento todo dia $[dia_vencimento_aluguel] de cada mês, além das obrigações acessórias de pagamento de IPTU, condomínio e demais encargos, conforme cláusulas $[clausulas_contrato_referentes].
Ocorre que, a partir de $[data_inicio_inadimplencia], o(a) NOTIFICADO(A) passou a inadimplir suas obrigações contratuais, encontrando-se atualmente em débito com os seguintes valores:
- Aluguel(éis) em atraso: R$ $[valor_alugueis_atrasados] ($[quantidade_meses_atraso] meses em aberto, referentes ao período de $[periodo_atraso]);
- IPTU: R$ $[valor_iptu_devido];
- Condomínio: R$ $[valor_condominio_devido];
- Multa contratual por inadimplência: R$ $[valor_multa_contratual];
- Juros moratórios e correção monetária (estimativa): R$ $[valor_juros_correcao];
- Total estimado da dívida: R$ $[valor_total_debito_estimado].
Ressalta-se que o prazo determinado do contrato de locação foi encerrado em $[data_termino_contrato], tendo o imóvel permanecido sob a posse do(a) NOTIFICADO(A) sem renovação formal, configurando-se a locação por prazo indeterminado nos termos do Art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), situação que autoriza a retomada do imóvel por denúncia vazia, sem necessidade de motivação.
II. DO DIREITO APLICÁVEL
A presente notificação ampara-se nas disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), bem como nos preceitos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que fundamentam as pretensões ora deduzidas:
- Inadimplemento de aluguéis e encargos: O Art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 confere ao locador o direito de resolver o contrato de locação na hipótese de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. O Art. 62 do mesmo diploma estabelece o rito da ação de despejo por falta de pagamento.
- Denúncia vazia após o término do prazo contratual: O Art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245/1991 autoriza o locador a denunciar o contrato por prazo indeterminado, com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária.
- Encargos da mora: O Art. 395 do Código Civil estabelece que o devedor em mora responde pelos prejuízos que causa, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
- Multa contratual: A cláusula $[clausula_multa_contratual] do contrato de locação prevê multa compensatória de $[percentual_multa]% sobre o valor total …