Quando posso enviar uma notificação extrajudicial para revisão de contrato de locação?

Você pode enviar uma notificação extrajudicial para revisão de contrato de locação quando deseja renegociar os valores do aluguel ou encerrar a locação. É importante seguir o prazo de 30 dias de antecedência para o caso de término do contrato, conforme a Lei 8.245/1991.

Qual é o prazo para desocupação do imóvel após a notificação extrajudicial?

Após o envio da notificação extrajudicial, o locatário deve desocupar o imóvel 30 dias após o recebimento da notificação, conforme estipulado pela Lei 8.245/1991, quando se tratar de uma locação por prazo indeterminado.

O que acontece se o locatário não aceitar a renegociação do valor do aluguel?

Se o locatário não aceitar a renegociação do valor do aluguel, o locador pode optar por encerrar o contrato de locação. Nesse caso, o locatário deve desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado na notificação, que é de 30 dias.

É necessário pagar multa ao encerrar um contrato de locação por prazo indeterminado?

Não é necessário pagar multa ao encerrar um contrato de locação por prazo indeterminado, desde que o locador notifique o locatário com antecedência mínima de 30 dias, conforme especificado pela Lei 8.245/1991.

Quais informações devem constar na notificação extrajudicial para revisão de contrato?

A notificação extrajudicial deve incluir informações sobre as partes envolvidas, o contrato de locação, a intenção de renegociação ou término, o prazo para desocupação, e as condições para a retirada de equipamentos, como as torres de transmissão no caso de locação de imóvel para torre telefônica.

Modelo de Notificação Extrajudicial. Revisão de Contrato. Locação. Torre Telefônica

Q: O que é uma notificação extrajudicial para revisão de contrato de locação de imóvel?

Uma notificação extrajudicial para revisão de contrato de locação de imóvel é um documento formal utilizado pelo locador para comunicar ao locatário a intenção de renegociar os termos do aluguel ou encerrar a locação, especialmente quando o contrato está em vigor por prazo indeterminado.

Modelo de Notificação Extrajudicial. Revisão de Contrato. Locação. Torre Telefônica | Adv.Fábio

Notificação extrajudicial para revisão de contrato de locação de torre telefônica. O locador notifica a locatária sobre a intenção de renegociar o valor do aluguel, atualmente abaixo do mercado, ou rescindir o contrato após 30 dias. Base legal: Lei 8.245/1991.

Atualizado26 jan 2022

69visualizações

5downloads

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

$[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

$[PARTE_REU_ENDERECO_COMPLETO]

REF. CONTRATO DE LOCAÇÃO (TORRE DE TRANSMISSÃO) – RENEGOCIAÇÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO

OBJETO. $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]

PRAZO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], na qualidade de LOCADOR do Contrato de Locação não residencial supracitado, vem por meio de seu advogado, notificar da intenção de negociar os valores a título de alugueres ou a exercer o direito de retomada do imóvel objeto do presente contrato celebrado entre as partes, atualmente vigente por prazo indeterminado.

Cite-se que nos termos da previsão contratual a locação foi contratada pelo prazo de 5 (cinco) anos, terminando sua vigência em 17 de junho de 2013.

Em decorrência da permanência da LOCATÁRIA no imóvel, mesmo após o término do prazo de locação, a relação locatícia …

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

$[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

$[PARTE_REU_ENDERECO_COMPLETO]

REF. CONTRATO DE LOCAÇÃO (TORRE DE TRANSMISSÃO) – RENEGOCIAÇÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO

OBJETO. $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]

PRAZO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO

Cite-se que nos termos da previsão contratual a locação foi contratada pelo prazo de 5 (cinco) anos, terminando sua vigência em 17 de junho de 2013.

Em decorrência da permanência da LOCATÁRIA no imóvel, mesmo após o término do prazo de locação, a relação locatícia …

Modelo de Notificação Extrajudicial. Revisão de Contrato. Locação. Torre Telefônica | Adv.Fábio

Sobre este documento

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL