Modelo de Notificação Extrajudicial. Cobrança de Aluguel | Adv.Fábio
Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de notificação extrajudicial para cobrança de aluguel em atraso, propondo pagamento ou parcelamento. O notificado deve se manifestar em 7 dias, sob pena de medidas judiciais, incluindo despejo.
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Petição
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].
Pelo presente termo, para efeitos do art. 726 do Código de Processo Civil e da lei 8245/91, notifico Sr. $[parte_reu_nome_completo], expondo o que se segue:
Foi firmado um contrato de locação do imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica], cujo valor de locação é de R$600,00 (seiscentos reais) devendo ser pago no dia 05 (cinco) de cada mês.
Entretendo, esses valores não foram pagos de maneira correta, conforme demonstrativo abaixo:
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É um documento utilizado para informar formalmente o locatário sobre o não pagamento do aluguel, solicitando a regularização da situação dentro de um prazo específico, antes de tomar medidas judiciais.
O prazo geralmente é de 7 dias, contados a partir da data de recebimento da notificação, para que o locatário se manifeste e adote as providências necessárias para regularizar o pagamento.
Se o locatário não responder dentro do prazo estipulado, o locador pode adotar medidas judiciais, como entrar com uma ação de despejo para solucionar a questão.
Sim, a notificação pode propor o parcelamento da dívida, como no exemplo, onde o valor atrasado pode ser parcelado em até três vezes a ser incluído nos aluguéis subsequentes.
A notificação é regida pelo artigo 726 do Código de Processo Civil e pela Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), que definem os direitos e deveres de locadores e locatários.
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