O que é uma notificação extrajudicial de baixa em CTPS?

É um documento formal enviado para solicitar que um empregador faça as devidas anotações de baixa na Carteira de Trabalho de um empregado que teve seu contrato de trabalho encerrado.

Qual é o prazo para o empregador fazer a baixa na CTPS após receber a notificação?

O empregador deve realizar a baixa na CTPS no prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da notificação extrajudicial.

O que acontece se o empregador não realizar a baixa na CTPS no prazo estipulado?

Caso o empregador não realize a baixa na CTPS no prazo de 48 horas, o notificador poderá tomar medidas judiciais cabíveis e informar o Ministério Público do Trabalho e outros órgãos competentes.

Como deve ser agendada a anotação de baixa na CTPS?

O empregador deve comunicar o dia e a hora agendados para a anotação de baixa na CTPS através de telegrama, garantindo que o empregado esteja ciente do agendamento.

O que fazer se o setor responsável pelo recrutamento não colaborar com a baixa na CTPS?

Se o setor responsável não colaborar, é possível documentar a tentativa de comunicação e, em seguida, considerar tomar medidas judiciais para garantir o cumprimento do direito à baixa na CTPS.

Quais são as consequências de não cumprir as obrigações trabalhistas relacionadas à CTPS?

O não cumprimento das obrigações trabalhistas, como a anotação de baixa na CTPS, pode resultar em ações judiciais e sanções por parte dos órgãos de fiscalização do trabalho.

Modelo de Notificação Extrajudicial. Baixa em CTPS

Modelo de Notificação Extrajudicial. Baixa em CTPS | Adv.Gabriel

Notificação extrajudicial solicitando a baixa na CTPS do notificado em 48 horas, devido a falta de atendimento adequado e desrespeito durante tentativas anteriores. A não realização poderá resultar em medidas judiciais e comunicação ao Ministério Público do Trabalho.

Atualizado11 dez 2021

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificada: $[parte_reu_nome_completo]

$[parte_reu_endereco_completo].

REF.: Baixa em CTPS

Serve a presente para notificá-los a fim de que, no prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento desta, façam as devidas anotações de baixa na Carteira de Trabalho Profissional do Sr. $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo];

Vale destacar que V.Sas., em telegrama datado do dia 16 de outubro p.p. solicitaram a presença do referido senhor acima qualificado para “justificar as faltas que ocorrerem desde 20/09/2013”;

Em obediência ao pedido e, também, porque se fazia necessário resolver de pronto a baixa em sua CTPS o Sr. $[parte_autor_nome_completo] …

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