Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
$[geral_informacao_generica], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada infra-assinada, nomeada pelo Convênio Defensoria Pública – OAB, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação, quanto aos documentos de folhas 100/110 e 117/128, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor $[geral_informacao_generica] em face de seu filho $[geral_informacao_generica] representado por $[geral_informacao_generica]. Narra na inicial que a obrigação alimentar foi fixada em 21,4% do salário mínimo no ano de $[geral_informacao_generica] e majorada para 30% do salário mínimo no ano de $[geral_informacao_generica].
Alega o requerente que ficou viúvo no final do ano de $[geral_informacao_generica] possuindo outros dois filhos sob sua responsabilidade, motivo pelo qual requer a redução da pensão alimentícia de $[geral_informacao_generica] para 15% do salário mínimo.
O Ministério Público opinou às fls. 47 pelo deferimento da tutela provisória em favor do autor.
Foi deferida a tutela antecipada às fls. 48/50, na qual o MM. Juiz concedeu redução provisória dos alimentos para o montante de 20% do salário mínimo.
Foi apresentada contestação às folhas 63/70, pugnando a Requerida pela improcedência do pedido e pela manutenção da pensão alimentícia no importe de 30% do salário mínimo. Foi feito pedido de reconsideração da decisão na contestação, porém foram mantidos os alimentos provisórios conforme folhas 83
A audiência de conciliação restou infrutífera (folhas 83).
Às folhas 91/110, o requerente juntou extrato de conta poupança dos últimos 6 meses, extrato de cartão de crédito e recibo da babá de seus filhos. Às folhas 117/128 foi juntado aos autos resposta do ofício enviado ao INSS.
É a síntese do necessário.
II - DOS FUNDAMENTOS
Foi pleiteado pela parte autora a redução dos alimentos no patamar de 30% para 15% do salário mínimo, aduzindo que possui outros dois filhos menores e que ficou viúvo em $[geral_informacao_generica], após o parto do seu segundo filho.
Ocorre que $[geral_informacao_generica] atualmente encontra-se desempregada, não podendo recair sobre a genitora ônus desproporcional, haja vista que $[geral_informacao_generica] reside com ela, fazendo parte das despesas necessárias à manutenção da casa e da família, como água, energia elétrica, alimentação e medicamentos.
Conforme consta nos documentos juntados 72/82, a genitora possui como despesas da casa cerca de R$ $[geral_informacao_generica] de água e R$ $[geral_informacao_generica] de energia elétrica. Só com $[geral_informacao_generica] possui o custo do transporte até a escola, no valor de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, R$ $[geral_informacao_generica] de alimentação (sendo R$ $[geral_informacao_generica] só do leite), além de gastos com vestuário e lazer.
Ressalta-se que o autor alega que possui outros dois filhos menores, que também precisam de sua ajuda material e financeira. No entanto, perceba-se que o requerente já possuía $[geral_informacao_generica]como filho quando do nascimento dos filhos menores, já tendo com ele a responsabilidade de pai, devendo contribuir para seu sustento.
Ademais, o Requerente apresentou recibo de pagamento da babá de seus outros filhos (folhas 107/110) no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. Percebe-se que só o custo com a babá é superior à pensão alimentícia de $[geral_informacao_generica].
Além disso, embora alegue que o falecimento da genitora dos seus outros dois filhos tenha prejudicado no seu sustento, o Requerente tem recebido pensão por morte do INSS, conforme se observa às folhas 117/128.
Logo, os comprovantes juntados pelo Requerente não indicam que ele não possa pagar o valor de 30% do salário mínimo à título de pensão alimentícia à $[geral_informacao_generica], considerando que recebe pensão por morte e embora não possua registro formal de emprego, certamente trabalha como autônomo.
Outrossim, é desproporcional que o Requerente pague R$ $[geral_informacao_generica] de babá para seus outros filhos e não pague R$ 350,00 de pensão alimentícia para $[geral_informacao_generica].
Conforme é sabido, o Brasil tem enfrentado uma a grave crise econômica em razão da pandemia da covid-19, com …