Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], por seus advogados que essa subscreve, em atenção ao r. despacho de fls. publicado em 09.10.2016 (ID d4ce260), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto ao laudo pericial nos seguintes termos:
O Laudo Pericial apresentado teve como objeto a análise da presença de agente insalubridade no ambiente de trabalho da autora. Teve como conclusão a exposição à insalubridade, conforme abaixo transcrito:
Das conclusões
Diante do estudo apresentado no decorrer do laudo, conclui-se que o Reclamante, Sra. $[parte_reu_nome_completo]:
I – O Anexo 14 da NR-15 estabelece que trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano, são classificados como INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO (40%), mas, somente durante o período de 01 (um) mês, isto é, quando laborou nos banheiros destinados aos Motoristas de caminhões, em substituição a um outro colaborador que estava de férias.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A reclamada não concorda com as respostas aos quesitos, não podendo a Sra. Perita afirmar situação não constatada no momento do laudo.
Destaca a ora manifestante, que conforme consta nos autos ID nº 2a3cf9c a parte autora recebeu os EPI para o desemprenho de suas atividades.
Desta feita, a utilização dos equipamentos de proteção individual necessários à eliminação dos riscos a que estivesse eventualmente exposto durante a sua jornada de trabalho, impõe-se a rejeição da pretensão em tela. Tanto é verdade que a obreira só esteve supostamente exposto a agente insalubre por um mês apenas.
Cumpre ressaltar que a Reclamante possui ação contra outra empresa contratada pela Segunda Reclamada, onde exercia as mesmas funções alegadas no presente processo. A ação de nº $[processo_numero_cnj], em trâmite perante essa Vara do Trabalho, também possui pedido de adicional de insalubridade, e …