O que é uma manifestação para homologação de renúncia?

Uma manifestação para homologação de renúncia é um pedido formal para que o juiz reconheça e valide a desistência de certos pedidos ou direitos por parte do reclamante, como horas extras ou outros benefícios, geralmente após uma decisão de mérito.

Quando o juiz pode homologar de ofício uma renúncia?

O juiz pode homologar de ofício uma renúncia quando a parte autora manifesta a desistência de seus pedidos, independentemente de concordância da parte contrária, conforme previsto no artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil (CPC).

O que são honorários sucumbenciais e quando devem ser pagos?

Honorários sucumbenciais são os valores que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora. Eles devem ser pagos quando a parte perde a demanda, desiste do pedido ou renuncia, como ocorre neste caso específico.

Quais são os critérios para concessão da justiça gratuita após a Reforma Trabalhista?

Após a Reforma Trabalhista, a concessão da justiça gratuita é permitida para aqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, desde que comprovem insuficiência de recursos, conforme estipulado na Lei nº 13.467/2017.

O que ocorre se não for comprovada a insuficiência de recursos para justiça gratuita?

Se a insuficiência de recursos não for comprovada, o pedido de justiça gratuita pode ser negado, e o reclamante poderá ser obrigado a arcar com as custas processuais, honorários periciais e advocatícios.

A quem cabe o pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência?

O pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, ou seja, à parte que perde a causa, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, conforme o artigo 790-B da CLT.

Modelo de Manifestação. Homologação de Renúncia. Pagamento dos Honorários Sucumbenciais

Modelo de Manifestação. Homologação de Renúncia. Pagamento dos Honorários Sucumbenciais | Adv.Leticia

A parte requer a homologação de ofício da renúncia da autora e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando que a renúncia foi formalizada e que a autora deve arcar com os custos processuais por ter provocado a demanda, além de contestar o pedido de justiça gratuita.

Atualizado09 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], , por seus advogados infra-assinados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move $[parte_autor_nome_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se nos termos a seguir expostos.

Primeiramente, insta ressaltar que a Autora, de acordo com o constante na petição de Id 017f92a, em razão da Reforma Trabalhista, renunciou com resolução do mérito, aos pedidos de horas in itinere e dano existencial por excesso de tempo à disposição da Reclamada.

Salienta a Reclamada que, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, o juiz pode homologar de ofício a renúncia feita pela parte Autora, independentemente da concordância da parte contrária.

Nesse sentido, temos o recente despacho proferido pelo Ilustríssimo Magistrado da 01ª Vara do Trabalho de Rondonópolis – MT:

Processo Nº RTOrd-0000680-62.2017.5.23.0021 RECLAMANTE ADVANIO SILVA RESENDE ADVOGADO RINALDO DO AMARAL LEAL(OAB: 15854-O/MT) RECLAMADO RUMO MALHA NORTE S/A ADVOGADO Carlos Fernando de Siqueira Castro(OAB: 15104-A/MT) Intimado(s)/Citado(s): - ADVANIO SILVA RESENDE - RUMO MALHA NORTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Homologo o pedido de renúncia formulado pelo autor (Id. f3db4ce - 09/11/17), no tocante ao intervalo intrajornada e horas extraordinárias (itens IV e V da exordial), JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a tais pleitos, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência de instrução. Assinatura RONDONOPOLIS, 16 de Novembro de 2017 CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a).

Sendo assim, requer a Reclamada que Vossa Excelência decrete de ofício a homologação da renúncia nos termos da petição protocolada pela Reclamante, para fins e efeitos legais.

Ademais, insta ressaltar que, não obstante à renúncia apresentada, a Autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Isso porque, a Reclamada contestou todos os pedidos pleiteados na inicial, e uma vez a parte tendo provocado a máquina judiciária, essa deverá arcar com a su-cumbência caso perca a demanda, desista ou renuncie, como no caso em tela.

Prosseguindo.

Em despacho de Id76ac431, esse Douto Juízo abriu prazo para as partes se manifestarem acerca das mudanças impostas pela Lei 13.467/2017.

Contudo, verifica-se que a parte Autora ao manifestar-se, requereu algumas retificações, ou seja, não…