O que é uma declaração de crédito referente a massa falida?

É um documento utilizado para formalizar a existência de um crédito que um credor possui contra uma empresa que se encontra em processo de falência. O objetivo é habilitar esse crédito no processo falimentar para eventualmente receber o pagamento devido.

Como apresentar uma declaração de crédito em processo de falência?

A declaração de crédito deve ser apresentada por meio de uma petição ao juiz responsável pelo processo de falência. É necessário incluir todos os documentos comprobatórios do crédito, como títulos protestados e outros documentos financeiros relevantes.

Quais são os requisitos para que um crédito seja considerado no processo de falência?

O crédito deve ser certo, líquido e exigível, o que significa que não deve haver dúvidas sobre sua existência ou seu valor, e ele deve estar vencido e não pago. Além disso, deve ser comprovado por documentos válidos e apresentados dentro do prazo legal.

O que acontece após a apresentação da declaração de crédito?

Após a apresentação, a massa falida é citada para se manifestar sobre a declaração. Outros credores também podem ser sorteados para se manifestarem. Eventuais impugnações são analisadas e o Ministério Público deve se manifestar antes do julgamento do pedido.

Qual é o papel do juiz no processo de falência em relação à declaração de crédito?

O juiz analisa a declaração de crédito e os documentos apresentados, decide sobre a admissão do crédito no processo falimentar e determina a ordem dos pagamentos aos credores, seguindo as regras previstas na Lei de Falências.

O que é um crédito quirografário?

Um crédito quirografário é uma dívida que não possui garantia real, ou seja, não está vinculada a nenhum bem específico para assegurar seu pagamento. No processo de falência, esses créditos são pagos após os créditos com garantia real.

Direito Civil

[Modelo] de Declaração de Crédito em Massa Falida | Habilitação de Crédito Exigível

O documento é uma declaração de crédito apresentada por administrador judicial da massa falida, requerendo a citação da massa para manifestação sobre crédito de R$ [valor] devido, com base na Lei nº 11.101/2005, e solicitando julgamento favorável após apreciação do Ministério Público.

Atualizado11 mai 2022

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], administrador judicial da massa falida da empresa $[geral_informacao_generica], por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc $[geral_informacao_generica]) e ao final assinado, com escritório profissional na $[advogado_endereco], vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 7o e seguintes da Lei nº 11.101, de 9-2-2005, apresentar

DECLARAÇÃO DE CRÉDITO

pelos motivos de fato e de …

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