O que é competência territorial em um processo judicial?

A competência territorial refere-se ao foro adequado para a propositura de uma ação judicial, que pode ser o domicílio do autor ou do réu. Sua escolha deve seguir regras específicas previstas no Código de Processo Civil.

Quando pode haver declínio de foro pelo autor da ação?

O autor pode declinar o foro de competência desde que escolha entre o seu próprio domicílio ou o domicílio do réu, respeitando as regras do Código de Processo Civil e evitando escolhas aleatórias.

Como as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) influenciam a competência territorial?

As normas do CDC, por serem de ordem pública, garantem ao consumidor a possibilidade de escolher o foro do seu domicílio para propor uma ação. O consumidor pode, no entanto, optar pelo foro do domicílio do réu, desde que a escolha não seja aleatória.

O que acontece se o consumidor optar por um foro diferente de seu domicílio?

Se o consumidor escolher um foro diferente de seu domicílio, ele deve fazê-lo de forma justificada, respeitando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, do contrário, a ação poderá ser redirecionada para o foro do seu domicílio.

Qual é a regra geral para a escolha do foro em ações que envolvem relação de consumo?

A regra geral é que o foro competente é o do domicílio do consumidor. Contudo, o consumidor pode renunciar a essa prerrogativa e escolher o foro do domicílio do réu, desde que a escolha não seja arbitrária.

Quais são as consequências de escolher um foro aleatório para a propositura de uma ação?

Escolher um foro aleatório pode resultar na declaração de incompetência territorial e no redirecionamento da ação para o foro correto, atrasando o processo judicial.

Modelo Manifestação Competência Territorial

Modelo Manifestação Competência Territorial | Domicílio do Réu | Adv.Paula

A parte autora argumenta sobre a competência territorial, afirmando que, ao escolher o domicílio do réu, não se configura a incompetência. Fundamenta-se em jurisprudência que protege o foro do consumidor, destacando que a escolha do domicílio do réu é válida quando não é aleatória.

Atualizado26 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, advogada que esta subscreve, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fls. 32, expor e requerer o quanto segue:

Ocorre que, é direito do autor, declinar o foro de competência, desde que se limite ao seu domicílio ou do réu.

Assim, por ter pretendido ação no foro de domicílio do réu, não há que se falar em incompetência territorial.

Sendo esse o entendimento do Tribunal de Justiça, vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO CDC - NORMAS DE ÓRDEM PÚBLICA - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8.078/90, de modo que devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado. Nas ações em que há relação de consumo, a competência é, em regra, do domicílio do consumidor, que poderá renunciar ao foro de seu domicílio, desde que não o faça aleatoriamente, mas sim, em favor do domicílio do réu, este entendido como aquele de sua sede, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural constitucionalmente garantido. Assim, se a consumidora, ao renunciar o foro de seu domicílio, não optou pelo foro de sede da ré, indicando outro, aleatoriamente, impõe-se a fixação da competência do foro do seu domicílio, da autora. V.V. Inexiste qualquer óbice à propositura de ação pelo consumidor em foro diferente de seu domicílio, desde que a escolha do foro não seja aleatória, mas, sim, com observância à regra ordinária de …