Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DO DISTRITO DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua Advogada que esta subscreve, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016, de 07.08.2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
contra ato do $[parte_reu_nome_completo], da empresa $[parte_reu_razao_social], cadastrado no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], situada na $[parte_reu_endereco_completo].
Dos fatos
Na qualidade de concessionária de serviços públicos, a impetrada é responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário. A impetrante, por sua vez, pretende ser usuário dos referidos serviços essenciais.
O impetrante reside no mencionado endereço e há alguns meses vem tentando adquirir esses serviços essenciais. Entretanto, a concessionária se recusa o fornecimento.
Buscando resolver o problema, o impetrante entrou em contato com os representantes da impetrada, que negaram de todas as formas o fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário.
Destaca-se que, o bairro $[geral_informacao_generica] possui uma população de quase $[geral_informacao_generica] habitantes. Possui boas escolas, posto de saúde, casas bonitas e grandes. Houve um grande desenvolvimento local. Pode-se dizer que há mansões no local.
O impetrante, para suprir a necessidade do consumo de água para todas as tarefas do lar, bem como para as necessidades humanas, sobrevive pedindo água aos vizinhos. Um dia pede para um, outro dia pede para outro. Assim, vai empurrando a situação de falta de água em virtude da negativa da Concessionária. Essa situação está insuportável.
Ressalta-se, ainda, que embora essa situação ocorra com o impetrante, a instalação de água e esgoto em propriedades vizinhas permanecem regularmente. No entorno há inúmeras residências providas pelos referidos serviços. Assim, não se justifica permanecer essa situação somente com o impetrante, pois não cabe à Concessionária de Serviços Públicos escolher a quem vai fornecer os serviços.
Em síntese, os fatos.
Do direito
O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor declara, in verbis:
“Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
"Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código".
A norma do CDC é repetida no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, in verbis:
“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, …