Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
URGENTE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
$[parte_autor_qualificacao_completa], tendo como ponto de referência o ‘Sítio do Divino’, vem, por sua procuradora abaixo assinado, com escritório na Rua $[advogado_endereco], endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, vem impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA
com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Parte Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo.
Ademais, há previsão no artigo 5º, incisos XXXIV, LXXIV e LXXVII da CF/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, estabelecem normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados.
Desse modo, a Parte Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, portanto, insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Parte Autora a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que seja isenta de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
DOS FATOS
O impetrante ajuizou ação de concessão de Benefício Assistencial a pessoa com deficiência (Processo nº $[processo_numero_cnj]) em $[geral_data_generica], vez possui um quadro de retardo mental, associado a quadro de epilepsia, apresenta agitação, nervosismo, episódios maníacos, depressivos, pensamentos suicidas e confusão.
Após ter sido constatada a veracidade dos fatos através de perícia médica e estudo socioeconômico, teve seu pedido julgado procedente em $[geral_data_generica].
O magistrado condenou o INSS a conceder o benefício LOAS em favor do Impetrante com DIB em $[geral_data_generica] e DIP na data da sentença ($[geral_data_generica]), bem como a pagar as prestações vencidas acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada prestação, e de juros a partir da citação.
Determinou ainda que o INSS elaborasse os cálculos do valor da RMI e do montante devido a entre a DIB e a DIP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença.
Intimados da sentença em $[geral_data_generica], em vias de completar 01 ano da ciência, até a presente data os cálculos não foram apresentados pela Autarquia Ré, em que pese a parte Autora ter juntado várias petições em ($[geral_data_generica]) solicitando providências, bem como o magistrado ter emitido despachos em ($[geral_data_generica]), reiterando a determinação da sentença, o Impetrado não cumpriu.
O Impetrado por meio de seu procurador fez carca dos autos por três vezes após a sentença ($[geral_data_generica]), tomando ciência dos despachos judiciais, todavia não os cumpre, ou seja, não apresenta os cálculos, o que faz com …
