O que é uma ação de separação judicial?

A ação de separação judicial é um procedimento legal que busca declarar a separação entre um casal, extinguindo os efeitos civis do casamento. Neste tipo de ação, não é necessário haver partilha de bens.

Quais são os requisitos para entrar com uma ação de separação judicial?

Para entrar com uma ação de separação judicial, é necessário que o casal esteja casado, e pode ser alegada a separação de fato. Além disso, é importante verificar se há filhos menores envolvidos, o que pode requerer ajustes adicionais.

A separação judicial implica na partilha de bens?

A separação judicial em si não implica necessariamente na partilha de bens. No caso do documento, o casal não possui bens a serem partilhados, facilitando o processo.

Como funciona a citação por edital na separação judicial?

A citação por edital ocorre quando o requerido não pode ser encontrado para ser citado pessoalmente. É uma forma de comunicação pública usada para garantir que o requerido tenha conhecimento da ação.

Qual é o papel do advogado na ação de separação judicial?

O advogado é fundamental para orientar o requerente no processo de separação judicial, preparar a documentação necessária e representar o cliente perante o juiz, buscando garantir seus direitos.

O que significa assistência judiciária gratuita em uma ação judicial?

A assistência judiciária gratuita permite que a parte que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo possa ter acesso à Justiça sem custos. No documento, a requerente solicita esse benefício.

Como é feita a extinção do casamento no caso de separação judicial?

A extinção do casamento é declarada pelo juiz após a análise do pedido de separação judicial e a comprovação dos fatos alegados. No documento, é solicitado que seja expedido um mandado judicial para oficializar a separação no cartório.

[Modelo] de Ação de Separação Judicial | Extinção de Casamento Sem Bens

A ação de separação judicial busca declarar extinto o casamento de um casal sem bens a partilhar e com filhos maiores. São pedidos a citação do requerido, assistência judiciária gratuita e expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêem por seu Advogado que esta subscreve, mandatos incluso, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

contra o $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], em virtude dos fatos que passa a narrar:

MM JUIZ:

Os requerentes casaram-se civilmente em data de 10 de janeiro de 1999, conforme certidão de Casamento, cuja cópia a esta se anexa.

O casal se encontra separado desde de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

MM JUIZ:

Os requerentes casaram-se civilmente em data de 10 de janeiro de 1999, conforme certidão de Casamento, cuja cópia a esta se anexa.

O casal se encontra separado desde de …

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