O que é uma ação de separação judicial por culpa?

A ação de separação judicial por culpa é um processo em que um dos cônjuges solicita a separação, atribuindo ao outro a responsabilidade exclusiva pelo fim do casamento. Nessa ação, são apresentados argumentos que demonstram a impossibilidade de continuidade da vida em comum devido à conduta do requerido.

Quais são os fundamentos legais para a separação judicial?

A separação judicial é fundamentada principalmente na Lei 6.515 de 1977, que regula os casos de dissolução do casamento. A separação pode ser solicitada quando houver motivos que tornem insuportável a vida em comum, como abandono do lar ou comportamento inadequado do cônjuge.

Como ocorre a citação por edital do requerido em uma separação judicial?

A citação por edital ocorre quando o requerido não é encontrado em seu endereço habitual e está em lugar incerto e não sabido. Nesse caso, a citação é feita por meio de publicação em jornal oficial, para que o requerido tome ciência da ação e possa responder, sob pena de revelia.

Quem fica com a guarda dos filhos em uma separação judicial por culpa?

Na separação judicial por culpa, a guarda dos filhos geralmente é solicitada pelo cônjuge requerente, que deve demonstrar ter melhores condições para cuidar das crianças. O juiz decide com base no melhor interesse dos filhos, considerando fatores como a capacidade dos pais e a relação com os filhos.

É possível voltar a usar o nome de solteira após a separação judicial?

Sim, é possível solicitar ao juiz o direito de voltar a usar o nome de solteira após a separação judicial. Esse pedido deve ser incluído na petição inicial e, uma vez concedido, a mudança de nome é oficializada no registro civil.

Quais provas podem ser apresentadas em uma ação de separação judicial?

Na ação de separação judicial, podem ser apresentadas provas como testemunhos, documentos e qualquer outro tipo de evidência que comprove os fatos alegados, como a impossibilidade de convivência e a culpa do cônjuge requerido.

Qual o valor atribuído à causa em uma ação de separação judicial?

O valor da causa em uma ação de separação judicial é atribuído meramente para efeitos fiscais e deve ser especificado na petição inicial. Esse valor não representa necessariamente o montante financeiro envolvido no processo.

Modelo de Inicial. Ação de Separação Judicial

Modelo de Inicial. Ação de Separação Judicial | Adv.Joelma

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de separação judicial requerendo a decretação da separação dos cônjuges por culpa exclusiva do requerido, que abandonou o lar e não mantém contato com a requerente e o filho. Requer a intimação do Ministério Público, citação por edital, prova testemunhal, guarda do filho e retorno ao nome de solteira.

Atualizado12 dez 2022

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Petição

EX.MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador adiante assinado, com escritório profissional na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações e notificações, com fundamento no art. 5º caput da lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977, propor a presente

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos que passa a expor:

Em data de $[geral_data_generica], a Requerente casou se com o requerido no município de $[geral_informacao_generica] sob o regime de Comunhão Universal de Bens, sem pacto antenupcial (doc. $[geral_informacao_generica]).

Não há bens a serem partilhados.

Que deste casamento tiveram um filho: $[geral_informacao_generica], nascido no dia $[geral_data_generica] (doc. $[geral_informacao_generica]),que se encontra sob a guarda da mãe.

Que …

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Não há bens a serem partilhados.

Que deste casamento tiveram um filho: $[geral_informacao_generica], nascido no dia $[geral_data_generica] (doc. $[geral_informacao_generica]),que se encontra sob a guarda da mãe.

Que …

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