EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer
RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.
II – DOS FATOS
O Registro de casamento da Requerente, ocorrido em 05.08.1981, foi lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de $[processo_comarca], no livro de Registro de Casamentos n° $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], sob o n° de Ordem $[geral_informacao_generica], conforme cópia em anexo.
Ocorre que, quando o registro foi lavrado, a data de nascimento do Sr. $[geral_informacao_generica], seu falecido esposo, foi registrada como sendo 29 de Janeiro de 1964, todavia o correto é: 29 de Janeiro de 1954, conforme faz prova os documentos em anexo.
Igualmente, outro documento que comprova ainda mais a veracidade da alegação da Requerente é a Certidão de Batismo do falecido, a qual está registrada no Livro de Assentamento de Batizados da Paróquia de $[geral_informacao_generica], no livro $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], número $[geral_informacao_generica], e que informa que o cônjuge da Requerente nasceu em 29 de janeiro de 1954, e foi batizado em 07 de fevereiro de …
