Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MATERIAL C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor é pessoa pobre no sentido jurídico da Lei, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50.
Resumo da Ação: • O Autor comprou passagens aéreas, que foram canceladas por motivos pandêmicos. • A Empresa Ré prometeu reembolso após 12 meses. O que não fez. • O Autor exauriu amistosamente todas as formas de resolver administrativamente. • Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/1990
2- DOS FATOS
As Requeridas perpetram diversos males ao Requerente até o presente momento da ação.
Inicialmente, cumpre registrar que o Requerente no dia 18 de janeiro de 2020, fez compra de 3 passagens aéreas no site da 2ª Ré, de IDA E VOLTA cujo número da reserva é: 1119703, no importe de R$ 1.385,28 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), para realizar uma viagem de férias com seu pai e mãe. Sendo o itinerário disponibilizado pela Ré: Ida de Vitória da Conquista para Belo Horizonte no dia 24 de maio de 2020, e Retorno dia 3 de junho de 2020 de Belo Horizonte para Vitória da Conquista, conforme imagem:
Ocorre Excelência, que devido a pandemia do Covid-19 que assola o atual cenário brasileiro, ficou inviável e perigoso que o Requerente realizasse a referida viagem. Haja vista, que o contato com os Estados vizinhos foram dificultados, conforme medida provisória decretada pelo poder executivo. Assim, todas as expectativas e plano de viagem do Requerente acabou sendo frustrado. Ocasionando assim, por parte das Rés, a suspensão dos bilhetes de passagens em 22 de Abril de 2020, assim como a consequente disponibilização do Reembolso da Passagem.
Nessa esteira, em troca de E-mails com a 2ª Requerida, o Autor optou pelo reembolso da passagem, onde a Empresa lhe informou que somente poderia Reembolsar assim que completasse 12 meses, o que é um verdadeiro absurdo para consumidores que apresentam idoneidade financeira comprometida em pleno período pandêmico, que é o caso do Requerente.
Frente ao aguardado, o autor entrou em contato com a 2ª Ré para solicitar o devido reembolso, o que não foi realizado até o presente momento da ação.
Outrora, também no presente momento desta ação, fez ratificação de que o estorno não foi efetivado no cartão de crédito, pois ligou para a Operadora do Cartão (Protocolo 52628937 -26-04-2021), e não houve registro de reversão do valor.
Neste sentido, o autor vem sofrendo com os danos que a omissão das Empresas Ré estão lhe causando. Pois, em período pandêmico, sua idoneidade financeira resta comprometida, e sem o reembolso devido o qual tanto esperava, o Autor segue com diversas mazelas para custear suas obrigações financeiras, assim como, distorcendo sua credibilidade para com devedores.
1.1TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
• Visando pleitear o seu direito, o autor trocou diversos e-mails para a 2ª Ré, que pediu para aguardar e nunca mais respondeu.
• Após fazer reclamação na Plataforma do Reclameaqui, a 2ª Ré, principal contratada, tentando se esquivar da responsabilidade, informou que não é responsável pela restituição do Valor, mas a cia aérea e a 1ª Ré, a Azul.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA BUSCA AO PODER JUDICIÁRIO: Exmo. Juízo, para tecer a justiça, o nexo causal precisa ser identificado juntamente com os fundamentos jurídicos, vejamos:
A) Há uma relação de Consumo, acompanhada de Falha na Prestação de Serviço, onde o autor informa que teve o vôo cancelado e o reembolso não foi efetivado após o prazo delimitado de 12 meses. Devendo as Requeridas, por inversão do ÔNUS DA PROVA, comprovar que o Reembolsaram no prazo, ou que responderam/comunicaram o autor após o prazo de reembolso ter acabado.
B) Neste caso, o Autor tentou resolver amistosamente, ao confrontar o reembolso, as Rés não lhe deram mais respostas. Inclusive, faltando com informação, tentando jogar a responsabilidade para Cia Aérea. (Imagens em Anexo) O que neste caso é um absurdo e falta de preparo dos Funcionários das Requeridas.
C) Após muita insistência, o autor neste liame, sofre de preocupação e baixo desempenho no trabalho, pois está com a idoneidade financeira comprometida, este respectivo sofrimento do Autor é identificável por ofender a sua moralidade e …