Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. Declara o autor que ultimou com a sociedade $[parte_reu_nome_completo] contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (unidade autônoma) integrante do condomínio edilício Condomínio $[geral_informacao_generica], situado nesta cidade, consoante se depreende do instrumento concernente acostado a esta exordial;
I.ii. Ocorre que, ao alvedrio da lei e do entendimento jurisprudencial já atermado, tem-se que a ré exigiu a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e das contribuições condominiais (taxa de condomínio) anteriormente à entrega das chaves e, por conseguinte, à imissão na posse do bem de raiz atinente, exações estas que foram regularmente quitadas pelos autores, consoante se infere dos comprovantes de pagamento em anexo;
I.iii. Logo, não é necessário …
