O que é uma petição inicial para restituição de IPTU e taxa de condomínio?

É um documento jurídico em que a parte autora solicita ao juiz que a ré devolva os valores pagos indevidamente de IPTU e taxa de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel.

Posso pedir restituição de IPTU pago antes de receber as chaves do imóvel?

Sim, é possível solicitar a restituição de valores pagos a título de IPTU e taxa de condomínio que foram cobrados antes da entrega das chaves, já que o pagamento é considerado indevido.

Qual é a base legal para solicitar a restituição em dobro de valores pagos indevidamente?

A base legal para pedir a restituição em dobro é o parágrafo único do Art. 42 da Lei 8.078/90, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, que trata da devolução de valores pagos indevidamente.

Como funciona a restituição em dobro de valores pagos indevidamente?

A restituição em dobro ocorre quando a parte que recebeu o valor indevido é condenada a devolver o dobro do valor pago, acrescido de correção monetária, como forma de penalidade e reparação ao consumidor.

Qual é o valor que pode ser solicitado na restituição de IPTU e taxa de condomínio?

No exemplo dado, o valor solicitado é de R$ 3.814,65, que corresponde aos valores pagos indevidamente de IPTU e taxa de condomínio, e que serão acrescidos de correção monetária se restituídos.

O que acontece após o pedido de restituição ser apresentado na justiça?

Após o pedido ser apresentado, a ré será citada para comparecer à audiência de conciliação ou para apresentar defesa, e, caso a questão não seja resolvida amigavelmente, o juiz dará a sentença.

Modelo de Inicial. Restituição. IPTU. Taxa de Condomínio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO

em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

I.i. Declara o autor que ultimou com a sociedade $[parte_reu_nome_completo] contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (unidade autônoma) integrante do condomínio edilício Condomínio $[geral_informacao_generica], situado nesta cidade, consoante se depreende do instrumento concernente acostado a esta exordial;

I.ii. Ocorre que, ao alvedrio da lei e do entendimento jurisprudencial já atermado, tem-se que a ré exigiu a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e das contribuições condominiais (taxa de condomínio) anteriormente à entrega das chaves e, por conseguinte, à imissão na posse do bem de raiz atinente, exações estas que foram regularmente quitadas pelos autores, consoante se infere dos comprovantes de pagamento em anexo;

I.iii. Logo, não é necessário …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO

em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

I.iii. Logo, não é necessário …

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