O que é uma petição de restituição de coisa apreendida?

A petição de restituição de coisa apreendida é um documento jurídico utilizado para solicitar a devolução de um bem apreendido pelas autoridades, desde que não haja dúvidas sobre o direito do reclamante.

Como comprovar a propriedade de uma aeronave apreendida?

Para comprovar a propriedade de uma aeronave apreendida, é necessário apresentar documentos como a matrícula da aeronave, declaração de imposto de renda que comprove rendimentos compatíveis e registros que indiquem a origem lícita do bem.

Qual é o prazo para provar o direito de restituição de um bem apreendido?

Conforme o artigo 120 do Código de Processo Penal, se houver dúvida sobre o direito de restituição, o requerente tem um prazo de 5 dias para apresentar provas que sustentem o pedido.

Como o artigo 120 do CPP se aplica na restituição de bens apreendidos?

O artigo 120 do CPP estabelece que a restituição de bens apreendidos pode ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. Em casos de dúvida, o incidente será resolvido em processo separado.

O que acontece se houver dúvida sobre a propriedade de um bem apreendido?

Se houver dúvida sobre a propriedade de um bem apreendido, o juiz poderá remeter o caso para o juízo cível, ordenando o depósito do bem em mãos de um depositário ou do próprio terceiro que o detinha, se for pessoa idônea.

Quais são os requisitos para nomear um depositário de um bem apreendido?

O depositário de um bem apreendido deve ser uma pessoa idônea e se comprometer a apresentar o bem quando e onde for determinado pelas autoridades judiciais.

Qual a importância do Ministério Público no processo de restituição de bens apreendidos?

O Ministério Público deve ser ouvido sobre o pedido de restituição de bens apreendidos, garantindo que o processo seja conduzido de forma justa e que os interesses públicos sejam respeitados.

Modelo de Inicial. Restituição de Coisa Apreendida. Aeronave

Modelo de Inicial. Restituição de Coisa Apreendida. Aeronave | Adv.Sara

A peça requer a restituição de uma aeronave apreendida, alegando que pertence a terceiro de boa-fé, sem ligação com a investigação penal. Fundamenta-se no artigo 120 do CPP, que prevê a devolução quando não há dúvida sobre a propriedade. O autor solicita a liberação do bem ou, alternativamente, a nomeação como depositário.

Atualizado23 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representado pelos seus advogados, vem requerer a

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

Pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Conforme se constata nos presentes autos, fora bloqueado e restringida a licença para realizar voos da aeronave $[geral_informacao_generica], ano de fabricação $[geral_informacao_generica], em razão de aparentar haver negócio comercial envolvendo o bem em questão e relação com pessoas investigadas na presente ação penal.

Ocorre que na verdade o bem é de propriedade de terceiro de boa-fé, pois está em nome de $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF n° $[geral_informacao_generica], pessoa que não tem relação nenhuma com o caso em questão, e sendo assim vejamos dados da matrícula $[geral_informacao_generica], onde comprova a sua propriedade, e logo ao lado, a restrição de voo:

O Requerente $[geral_informacao_generica] é pessoa que não possui ligação nenhuma com os envolvidos na presente ação penal, e considerando que a aeronave estava a disposição de $[geral_informacao_generica], justifica-se pelo fato de que não é possível deixar a aeronave em qualquer lugar, sendo que somente pessoas autorizadas e credenciadas podem operar aviões.

Para comprovar que a aeronave é bem de origem lícita, juntamos anexo à presente peça processual declaração completa de imposto de renda do Requerente, o que comprova que seus rendimentos são absolutamente compatíveis com a propriedade da aeronave.

Também juntamos o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito de Tucuruí- PA, onde também fica evidente os seus rendimentos e patrimônio, não havendo nada de ilícito no que se …

DOS FATOS

Também juntamos o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito de Tucuruí- PA, onde também fica evidente os seus rendimentos e patrimônio, não havendo nada de ilícito no que se …

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