Petição
EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (ª) DA $[processo_vara] VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações, propor, com arrimo nos Arts. 389, 394, 395, 397, 408, 411, 418, 474, 475, 476 e 884 da Lei 10.406/02, a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº $[parte_reu_cnpj], com filial situada na $[parte_reu_endereco_completo], com espeque nos fatos e fundamentos doravante delineados:
I - PREAMBULARMENTE
I.i. Pugna a autora pela prolação de provimento jurisdicional facultando o pagamento das custas processuais de forma reduzida segundo a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de tabela ou outro percentual arbitrado por este juízo. Sucessivamente, roga pelo parcelamento da taxa em altercação em 6 (seis) ou mais frações iguais e sucessivas (Art. 98, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.105/15) haja vista a insuficiência de recursos titularizados pela acionante para pagá-las em sua integralidade, bem como as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência sem prejuízo da própria mantença em virtude de ser aposentada pelo RGPS (vide carta de concessão e extrato em anexo).
II – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
II.i. A pretensão externada pela autora junge-se ao intuito de obter a resolução do contrato de promessa de compra e venda ultimado com a ré em virtude do inadimplemento voluntário (inexecução) perpetrado por esta bem como de granjear o importe fixado a título de cláusula penal e, por fim, exigir a devolução das arras por si quitadas mais o equivalente consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada.
II.ii. A autora celebrou em $[geral_data_generica] instrumento particular (doc.02) de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a vindicada tendo como objeto um lote de terreno de Nº 17, situado na Quadra U4 do Loteamento Fazenda Real Residence IV.
II.iii. O preço do negócio jurídico em comento perfez o montante de R$ $[geral_informacao_generica] a ser quitado nos seguintes termos: implemento do valor de R$ $[geral_informacao_generica] a título de arras (sinal) e R$ $[geral_informacao_generica] e a título de saldo remanescente parcelado em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas corrigidas pelo IGP-M.
II.iv. Contudo, não obstante o efetivo pagamento das arras bem como de 104 (cento e quatro) parcelas do saldo remanescente (vide termo de regularidade em anexo – Doc. 03) a ré não disponibilizou o imóvel-objeto do negócio jurídico até o presente momento muito embora tenha sucedido o decurso do prazo de 36 (trinta e seis) meses – estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias - para a respectiva entrega (vide Cláusula 17ª), tendo apenas limitado-se a externar inverossímeis promessas de que efetuará a entrega no ano vindouro conforme se depreende do contato telefônico registrado na mídia eletrônica que instrui esta exordial.
II.v. Isto posto, considerando as inúmeras tentativas extrajudiciais externadas aspirando a composição do litígio, considerando ainda o mais do que razoável ato de benevolência perpetrado pela vindicante, que vem agonizando por nada mais nada menos do que praticamente 10 (dez) anos para receber um imóvel substancialmente quitado, não restou alternativa diversa para a acionante senão invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição perquirindo a tutela jurisdicional objetivando a rescisão do contrato outrora celebrado com a vindicada com os seus efeitos jurídicos consectários (Art.475 da Lei 10.406/02).
III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR REMOTA)
III.i. As obrigações nascem para serem cumpridas: pacta sunt servanda. Logo, ultimado o negócio jurídico, destituído de vícios de vontade ou de vícios sociais, a obrigação …