Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
DOS FATOS
O Requerente firmou contrato de locação por prazo determinado de 30 meses, com a parte Requerida, para locação de imóvel residencial, com início de sua vigência em 15 de outubro de 2021, conforme documento anexo, que foi assinado em 21/09/2021.
No contrato, dentre outras cláusulas, foi incluída a cláusula XIX, para garantia do cumprimento das obrigações contratuais, tratando-se de depósito caução no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a dois meses do valor do aluguel, pactuado no valor de RS 1.200,00.
O Autor cumpriu sua parte, fazendo o depósito da garantia caução em 24/09/2021 e transferindo para seu nome a conta de luz, ficando aguardando apenas alguns reparos no imóvel para o deixar em condições de moradia, prometidos pelo Locador, para após assinar o laudo de vistoria, pegar as chaves e adentrar no imóvel.
Ao tomar posse das chaves, antes de assinar o laudo de vistoria, em 19/10/2021, o Autor foi ao imóvel e acabou sendo surpreendido com diversos problemas, iniciando-se logo ao tentar abrir a porta da frente, que estava dura, com dificuldades para ser aberta, além disso, as paredes da casa e do muro estavam com infiltrações e falhas na pintura, todos estes problemas comprovados pelas fotos e vídeos anexos.
Diante disto, o Autor entrou em contato com o Réu para tentar resolver os problemas, visto que já havia mais de um mês que as conversas haviam se iniciado e o contrato assinado, com a promessa que os reparos seriam feitos. Entretanto, o réu apenas propôs realizar os reparos com o Autor já residindo no imóvel, o que não teve como ser concordado, pois o Autor não iria expor sua família a residir em uma casa sem condições de habitação.
Diante disto, em 22/10/2021, o Autor retornou à imobiliária Ré para devolver as chaves, solicitar a rescisão do contrato e a devolução do valor da caução, devido ter havido descumprimento do contrato por parte do Locador, entretanto, lhe foi negada a devolução do dinheiro.
O Réu fez o Autor assinar o contrato de locação com a promessa que seriam feitos os reparos no imóvel, devido não ter cumprido sua parte, deve ser rescindido o contrato, devolvendo-se ao Autor o depósito caução, além de serem aplicadas as sanções previstas no contrato.
Pelo exposto, não restou …
