Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
DOS FATOS E DO DIREITO
Antes de adentrar na fundamentação propriamente dita, a Requerente entende necessário tecer breves considerações para que seja melhor compreendida em suas pretensões.
Primeiramente cumpre destacar que, conforme Contrato de Dissolução Parcial de Sociedade com Divisão do Patrimônio Ativo e Passivo (doc. anexo) a Requerente entregou os seguintes veículos, ainda financiados para os Requeridos:
Insta esclarecer que conforme Cláusula nona, Parágrafo terceiro do aludido contrato, estes veículos ficaram sob a responsabilidade dos sócios da empresa $[geral_informacao_generica], ora Requeridos, devendo transferir os mesmos em nome da empresa, arcando com os custos que se fizessem necessários, além das prestações vencidas e vincendas dos financiamentos de referidos bens móveis.
Ocorre que, até a presente data os Requeridos não cumpriram com suas obrigações firmadas no instrumento supra, encontrando-se até a presente data, inadimplentes com as obrigações contratuais junto às instituições financeiras, estando os seguintes veículos com pedido judicial de busca e apreensão:
Com relação aos veículos com busca e apreensão, os veículos de placas $[geral_informacao_generica] estes já tiveram sua busca e apreensão realizada, entretanto, os demais, conforme documentos anexos, ainda são objeto de constrição, uma vez que suas parcelas foram inadimplidas pelos Requeridos.
Não bastasse a não transferência dos contratos de financiamento dos veículos para seus nomes e o inadimplemento das parcelas dos contratos, cujos veículos são alvos de ação de busca e apreensão, os Requeridos deixaram de pagar os impostos, além de cometerem infrações de trânsito, gerando multas, tudo em nome da Requerente. Segue abaixo os veículos com multas e irregularidades documentais:
O não pagamento das multas e impostos estão gerando transtornos a Requerente, uma vez que é seu nome que está inscrito no CADIN em razão do não pagamento dos impostos e multas.
Não bastasse a delicada situação em que se encontra a Requerida, esta teve conhecimento de que o seguinte veículo está sendo objeto de investigação criminal:
Esta investigação se deu em razão de as placas de referido veículo terem sido utilizadas em outra Kombi da empresa $[geral_informacao_generica], de propriedade do Requerido $[geral_informacao_generica], sendo o mesmo apreendido pela autoridade policial, sendo que, conforme Boletim de Ocorrência em anexo, o veículo apreendido já é o terceiro da mesma empresa com tal irregularidade, o que faz crer ser uma atividade comum e rotineira.
Além da apreensão do veículo, o CRLV da Kombi, objeto da presente também foi apreendido, uma vez que este foi o documento apresentado na blits policial.
Como se vê Excelência, os Requeridos, além de não transferirem os veículos, estão deixando de adimplir com suas parcelas, impostos, sofrendo reiteradas infrações de trânsito e ainda por cima utilizadas irregularmente a ponto de ser praticado crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal.
Mais do que isso, a Requerente obteve informações de que os …