Direito do Consumidor

Modelo de Inicial. Propaganda Enganosa. Danos Morais. Restituição da Quantia Paga | Adv.Virginia

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de restituição e indenização por danos morais devido a propaganda enganosa na venda de cão. Autores alegam que animal não corresponde às características anunciadas. Pedem restituição do valor pago e danos morais, invocando o CDC e o direito à assistência judiciária gratuita.

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