Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], venho, respeitosamente, propor
DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_nome], $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos e fundamentos jurídicos seguintes.
DOS FATOS
Inicialmente, cabe informar que eu estou desempregado formalmente desde 11 de agosto deste ano devido à pandemia de Covid-19, que praticamente paralisou o tráfego aéreo no mundo todo. Por este motivo, minha fonte de renda passou a ser exclusivamente a organização do aluguel de apartamentos pelos sites Airbnb e Booking.com em parceria com a minha esposa, $[geral_informacao_generica] que já trabalha com este tipo de hospedagem há algum tempo.
De modo a facilitar as operações dos pagamentos pelos hóspedes, firmei contrato de credenciamento do sistema $[parte_reu_razao_social] ainda em março de 2018 (doc. 2).
Tudo corria bem nestes dois anos e meio de prestação de serviços, até que, em agosto do presente ano, fui tentar efetuar uma venda no $[geral_informacao_generica] e recebi a informação que o terminal estava inoperante.
No dia seguinte, recebi uma ligação da central de segurança da $[parte_reu_razao_social] que informou que, devido a transação suspeita no valor de R$ 960,00 (seiscentos e sessenta reais), o contrato havia sido cancelado, conforme o disposto na cláusula 40 do termo contratual (Protocolo de atendimento da $[parte_reu_razao_social] $[geral_informacao_generica], aberto pela atendente $[geral_informacao_generica]).
Diante desta informação e sem ter acesso ao meu dinheiro, busquei imediatamente identificar o problema. Assim, logo localizei a venda registrada pelo valor de R$ 960,00 (seiscentos e sessenta reais) e entrei em contato com o hóspede, $[geral_informacao_generica], que havia aberto a reclamação perante o seu banco (doc. 3).
Explicada a situação, o cliente reconheceu a compra e efetuou o pagamento, além de dizer que entraria em contato com a instituição bancária para encerrar a contestação do valor, conforme comprova o e-mail enviado para a $[parte_reu_razao_social] em 24 de setembro de 2020 (doc.4).
Após todos os esclarecimentos, entrei em contato com a $[parte_reu_razao_social] novamente. Porém, fui surpreendido com a informação de que o contrato continuaria cancelado e que a empresa tem esse prazo de seis meses para a verificação de possíveis fraudes.
Ressalte-se, não apenas a quantia de R$ 960,00 (seiscentos e sessenta reais) que havia sido contestada pelo hóspede por engano, mas todo o saldo que eu tinha a receber da $[parte_reu_razao_social] está retido. Solicitei, então, que me fosse enviada a relação das vendas que haviam sido contestadas, porém a $[parte_reu_razao_social] se recusou a enviar.
Ou seja, mesmo diante da elucidação do problema, a $[parte_reu_razao_social] continuou a alegar que todos os valores que recebi de todos os hóspedes ficariam retidos por 180 dias, conforme a cláusula 40 do contrato e que nada mais poderia ser feito.
Em suma, estou sendo acusado pela $[parte_reu_razao_social] de ter cometido atividade ilícita, um crime, sem qualquer embasamento nos fatos. Além do que, estou sem acesso a valores essenciais para a subsistência da minha família. Inclusive, já perdi clientes por não poder usar dos serviços de pagamento eletrônico contratado.
A resolução amigável foi tentada por várias vezes. Prova disso é a listagem de todos os protocolos de atendimento que abri para tentar liberar os valores que seguem retidos pela $[parte_reu_razao_social]:
1) PROTOCOLO $[geral_informacao_generica]. Aberto pelo atendente $[geral_informacao_generica], o qual reafirmou que o contrato estava suspenso por fraude e que a totalidade do dinheiro ficaria retida por 180 dias.
2) PROTOCOLO OUVIDORIA $[geral_informacao_generica]. Aberto pela atendente $[geral_informacao_generica]. Liguei em 20 de outubro de 2010 para informar que a $[parte_reu_razao_social] estava me acusando de fraude e que o meu dinheiro estava retido indevidamente. Deram um prazo de 5 dias para resposta, a qual não veio.
3) PROTOCOLO $[geral_informacao_generica]. Foi dito que em 5 dias a $[parte_reu_razao_social] resolveria a situação. Nesta ligação, foi me dito que tentaram entrar em contato comigo, mas não recebi qualquer ligação.
Assim, diante de tantas tentativas fracassadas de resolver um imbróglio simples com a Cielo, não me restou outra alternativa que não seja buscar o Poder Judiciário.
DO DIREITO
Diante dos fatos e documentos apresentados, entrarei nos aspectos jurídicos que envolvem a presente demanda.
I - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – TEORIA FINALISTA MITIGADA/APROFUNDADA
A relação de jurídica ora examinada revela-se dentro do espectro consumerista. Primeiramente, porque sou pessoa física e destinatário final dos serviços prestados pela $[parte_reu_razao_social]. Tanto quanto um correntista bancário é consumidor face à instituição financeira, o usuário da maquineta de cartão de crédito é consumidor frente a Cielo.
Em segundo lugar, porque aplicável a teoria finalista mitigada/aprofundada ao caso concreto, visto a admissão pelos tribunais superiores da qualidade de consumidor equiparado (artigo 29, CDC) aos que apresentem evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e socioeconômica frente ao fornecedor. Afinal, o que posso fazer eu, simples usuário da maquineta de cartão, frente ao poderio econômico e tecnológico da $[parte_reu_razao_social]?
Portanto, evidenciado o desequilíbrio entre os contratantes, o reconhecimento da aplicação da legislação especial consumerista vem para amenizar as distorções que acabaram causando os abusos apresentados nesta peça inicial.
Desta forma, venho requer a aplicação da …