Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação de Restituição e Danos Morais | Bloqueio Indevido de Valores por Empresa de Cartão

Resumo com Inteligência Artificial

O autor requer a restituição de valores bloqueados pela empresa de cartão devido a alegações de fraude, além de indenização por danos morais. Alega que está desempregado e sem acesso a sua renda, destacando a abusividade da cláusula contratual que permite a retenção dos valores por 180 dias.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo],  venho, respeitosamente, propor

 

DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS

 

Em face de $[parte_reu_nome], $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos e fundamentos jurídicos seguintes. 

 

DOS FATOS

 

Inicialmente, cabe informar que eu estou desempregado formalmente desde 11 de agosto deste ano devido à pandemia de Covid-19, que praticamente paralisou o tráfego aéreo no mundo todo. Por este motivo, minha fonte de renda passou a ser exclusivamente a organização do aluguel de apartamentos pelos sites Airbnb e Booking.com em parceria com a minha esposa, $[geral_informacao_generica] que já trabalha com  este tipo de hospedagem há algum tempo. 

 

De modo a facilitar as operações dos pagamentos pelos hóspedes, firmei contrato de credenciamento do sistema $[parte_reu_razao_social] ainda em março de 2018 (doc. 2).

 

Tudo corria bem nestes dois anos e meio de prestação de serviços, até que, em agosto do presente ano, fui tentar efetuar uma venda no $[geral_informacao_generica] e recebi a informação que o terminal estava inoperante.

 

No dia seguinte, recebi uma ligação da central de segurança da $[parte_reu_razao_social] que informou que, devido a transação suspeita no valor de R$ 960,00 (seiscentos e sessenta reais),  o contrato havia sido cancelado, conforme o disposto na cláusula 40 do termo contratual (Protocolo de atendimento da $[parte_reu_razao_social] $[geral_informacao_generica], aberto pela atendente $[geral_informacao_generica]).

 

Diante desta informação e sem ter acesso ao meu dinheiro, busquei imediatamente identificar o problema. Assim, logo localizei a venda registrada pelo valor de R$ 960,00 (seiscentos e sessenta reais) e entrei em contato com o hóspede, $[geral_informacao_generica], que havia aberto a reclamação perante o seu banco (doc. 3). 

 

Explicada a situação, o cliente reconheceu a compra e efetuou o pagamento, além de dizer que entraria em contato com a instituição bancária para encerrar a contestação do valor, conforme comprova o e-mail enviado para a $[parte_reu_razao_social] em 24 de setembro de 2020 (doc.4).

 

Após todos os esclarecimentos, entrei em contato com a $[parte_reu_razao_social] novamente. Porém, fui surpreendido com a informação de que o contrato continuaria cancelado e que a empresa tem esse prazo de seis meses para a verificação de possíveis fraudes.

 

 Ressalte-se, não apenas a quantia de R$ 960,00 (seiscentos e sessenta reais) que havia sido contestada pelo hóspede por engano, mas todo o saldo que eu tinha a receber da $[parte_reu_razao_social] está retido. Solicitei, então, que me fosse enviada a relação das vendas que haviam sido contestadas, porém a $[parte_reu_razao_social] se recusou a enviar.

 

Ou seja, mesmo diante da elucidação do problema, a $[parte_reu_razao_social] continuou a alegar que todos os valores que recebi de todos os hóspedes ficariam retidos por 180 dias, conforme a cláusula 40 do contrato e que nada mais poderia ser feito.  

 

Em suma, estou sendo acusado pela $[parte_reu_razao_social] de ter cometido atividade ilícita, um crime, sem qualquer embasamento nos fatos. Além do que, estou sem acesso a valores essenciais para a subsistência da minha família. Inclusive, já perdi clientes por não poder usar dos serviços de pagamento eletrônico contratado.  

 

A resolução amigável foi tentada por várias vezes. Prova disso é a listagem de todos os protocolos de atendimento que abri para tentar liberar os valores que seguem retidos pela $[parte_reu_razao_social]: 

 

1) PROTOCOLO $[geral_informacao_generica]. Aberto pelo atendente $[geral_informacao_generica], o qual reafirmou que o contrato estava suspenso por fraude e que a totalidade do dinheiro ficaria retida por 180 dias. 

 

2) PROTOCOLO OUVIDORIA $[geral_informacao_generica]. Aberto pela atendente $[geral_informacao_generica]. Liguei em 20 de outubro de 2010 para informar que a $[parte_reu_razao_social] estava me acusando de fraude e que o meu dinheiro estava retido indevidamente. Deram um prazo de 5 dias para resposta, a qual não veio. 

 

3) PROTOCOLO $[geral_informacao_generica]. Foi dito que em 5 dias a $[parte_reu_razao_social] resolveria a situação. Nesta ligação, foi me dito que tentaram entrar em contato comigo, mas não recebi qualquer ligação. 

 

Assim, diante de tantas tentativas fracassadas de resolver um imbróglio simples com a Cielo, não me restou outra alternativa que não seja buscar o Poder Judiciário. 

 

DO DIREITO

 

Diante dos fatos e documentos apresentados, entrarei nos aspectos jurídicos que envolvem a presente demanda. 

 

I - DA RELAÇÃO DE CONSUMO – TEORIA FINALISTA MITIGADA/APROFUNDADA

 

A relação de jurídica ora examinada revela-se dentro do espectro consumerista. Primeiramente, porque sou pessoa física e destinatário final dos serviços prestados pela $[parte_reu_razao_social]. Tanto quanto um correntista bancário é consumidor face à instituição financeira, o usuário da maquineta de cartão de crédito é consumidor frente a Cielo.

 

  Em segundo lugar, porque aplicável a teoria finalista mitigada/aprofundada ao caso concreto, visto a admissão pelos tribunais superiores da …

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