Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões e fundamentos que seguem.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor, o reconhecimento do direito à justiça gratuita, previsto no artigo 54 da Lei 9.099/95.
II – DOS FATOS
O Requerente é proprietário do número $[geral_informacao_generica], credenciado a operadora $[geral_informacao_generica] há vários anos, o qual é de uso tanto profissional quanto pessoal.
Ocorre que desde dezembro de 2020, o Requerente vem recebendo ligações, no número citado acima, da empresa Requerida, várias vezes ao dia, independentemente de ser horário comercial ou não e inclusive aos finais de semana, conforme denota-se dos prints anexos.
A empresa Requerida liga várias vezes ao dia, de números diferentes, e devido a profissão do Requerente este não pode deixar de atender, tendo em vista que pode ser um cliente tentando em entrar em contato, porém ocorre que ao atender a essas ligações é surpreendido por um atendente da Requerida procurando pela Sr. $[geral_informacao_generica], avó do Requerente, a fim de comprar fatura em aberta que a mencionada possui com a Requerida.
As ligações de cobrança realizadas pela Requerida, além de indevidas, são abusivas, uma vez que a Requerida liga todo os dias da semana e aos finais de semana, várias vezes ao dia, sendo o seu recorde o total 16 ligações em um único dia, conforme prints anexo.
O Requerente já informou várias vezes que o número pertence a ele, e que não mora com a avó, mesmo assim a Requerida é insistente e continua ligando, ao ponto de atrapalhar o Requerente em suas atividades profissionais.
Durante a pandemia, como é de conhecimento deste Juízo, as audiências passaram a ser virtuais, e em decorrência da qualidade da câmera do celular do Requerente, este opta por realizar as vídeos chamadas de audiência pelo celular, ocorre que devido as ligações de cobranças indevidas, abusivas e insistentes da Requerida, por diversas vezes acabou atrapalhando o Requerente em suas audiências.
Como se não bastasse, o Requerente, além de atuar como advogado, também está fazendo sua segunda graduação, possui compromissos com estudos religiosos, mora com o companheiro, tem um casa para cuidar, possui 6 animais de estimação que necessitam de cuidados e atenção, tudo isso faz com que o Requerente não tenha muito tempo de descanso e, portanto, pelo menos aos sábados gosta de dormir até um pouco mais tarde, o que muitas vezes não consegue fazer devido as inúmeras ligações que a Requerida faz AOS SÁBADOS DE MANHÃ, e como já mencionado o Requerente não pode simplesmente silenciar o celular, tendo em vista que um cliente pode tentar entrar em contato com ele.
Excelência mesmo o Requerente possuindo uma ligação de parentesco com a titular da dívida, este não responde por ela e, portanto, não merece ficar recebendo as inúmeras ligações de cobrança, que chegam a ser vexatórias, uma vez que o Requerente não possui nenhum tipo de dívida, justamente para não ficar sempre cobrado, já que acha vergonhoso ficar recebendo cobranças.
Diante disto, inconformado com a situação constrangedora e abusiva que vem sofrendo e vendo que não possui outra alternativa, tendo em vista que já pediu várias vezes a exclusão de seu número de celular do cadastro da empresa, o Requerente não vê outra saída senão propor a presente ação.
III – DO DIREITO
O artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, bem como o artigo 927 do Código Civil, garantem a todo cidadão o direito a indenização por dano moral sofrido.
No caso em tela, fica evidente que o Requerente vem sofrendo uma perturbação ao seu sossego e, consequentemente um abalo moral, por quase 1 ano, pela Requerida, pois esta vem realizando inúmeras ligações ao Requerente, ligações abusivas e constrangedoras, pois o Requerente não possui nenhuma ligação com a Requerida, menos ainda deve alguma coisa para ela.
Para o presente caso, temos o entendimento …
