Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], conforme os fatos e direitos abaixo aduzidos:
I - Da Justiça Gratuita
Primeiramente tendo em vista o requerente tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, e, portanto, sendo incapaz de pagar as custas e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme faz prova a Declaração de Necessidade e laudos médicos anexos, requer, com base no artigo 98 caput da Código de Processo Civil que lhe seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça.(Doc. Anexo).
II - Dos Fatos
O autor é proprietário de linha de telefonia número $[geral_informacao_generica] com NRC nº $[geral_informacao_generica] adquirida e instalada em seu estabelecimento comercial em 06 de dezembro de 1996.
O Autor manteve seu contrato com a operadora de telefonia até ela ser adquirida pela empresa ré e após mantendo sempre seus pagamentos em dia e prezando pela saúde de seu contrato.
Ocorre que em 24 de dezembro de 2017 recebeu carta de cobrança da operadora em nome de sua filha $[geral_informacao_generica] e tendo sido feita a transferência da titularidade da linha para o nome desta.
Ocorre que a transferência foi feita sem a anuência ou, sequer, a ciência do proprietário da linha, por mera liberalidade da operadora e sem nenhuma razão aparente e acarretando prejuízos ao requerente.
Conforme dito acima a linha comercial foi adquirida junta a $[geral_informacao_generica] em 1996 em seu plano que incluía um parcela das ações da empresa e com a venda desta para a operadora de telefonia $[geral_informacao_generica], hoje incorporada à empresa ré, gerarão-se diversas ações para o recebimento do valor referente à parcela adquirida junto à linha telefônica da empresa $[geral_informacao_generica]. O autor é titular de uma dessas ações o Proc nº $[geral_informacao_generica] 3ª Vara Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica], tal processo corria normalmente com grandes chance de vitória para o autor até que a empresa decidiu transferir a titularidade da linha para pessoa terceira, colocando em xeque o direito do autor na ação e resultando na improcedência da ação em questão que corre agora em fase recursal.
Ou seja, a empresa fez uso de má fé alterando a titularidade da linha telefônica sem anuência ou ciência do autor para a sua filha em uma manobra para prejudicar o direito do autor em ação judicial em um ato eivado de clara ilegalidade e pelo qual o autor não pode deixar de ser indenizado.
Assim, é imperativo que a operadora, primeiramente transfira a titularidade da linha de volta para o nome do autor, visto que esta nunca deveria ter sido alterada e em um segundo momento a indenização pelos danos gerados ao autor incluindo a perda de uma chance quanto ao processo citado acima e o dano moral por ter sido feita a alteraç…
