Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
DA TUTELA ANTECIPADA
Desta feita, faz-se necessária a concessão da Tutela Antecipada requerida, vez que presentes estão os requisitos necessários, qual seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris está presente na plausibilidade do direito substancial invocado, isto porque a Autora teve seu abastecimento de água cortado indevidamente e abusivamente pela empresa Ré, além de negativar o nome da Autora.
O periculum in mora está presente na medida em que a Autora depende do fornecimento de água para suprir suas necessidades básicas, própria e de toda a sua família e demais famílias que residem em seu quintal, as quais dependem deste abastecimento, sendo certo que se trata de um serviço essencial e indispensável à sobrevivência. Assim como a negativação do seu nome foi de forma indevida e provoca vários danos. Desta feita, a demora para o deslinde deste feito, poderá causar-lhe danos de difícil reparação.
Neste sentido, requer a Tutela Antecipada, com fulcro no art. 273, I do CPC, determinando Vossa Excelência que a ré restabeleça o fornecimento de água para o imóvel da Autora, bem como a retirada do seu nome da negativação, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor R$ 1000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento.
DOS FATOS
A autora cliente da empresa Ré sob o n° de Matrícula $[geral_informacao_generica] recebeu uma notificação no dia $[geral_informacao_generica] informando um débito no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Recebendo a notificação do débito a Autora procurou a empresa Ré a fim de saber sobre os motivos de estarem cobrando novamente algo já resolvido pela justiça, e lá foi informada de que as cobranças são devidas e por isso deveria fazer o pagamento para que tivesse seu nome retirado do SPC/SERASA.
Ocorre que a autora teve o seu abastecimento de água interrompido bem como o seu nome negativado mediante os débitos referentes à troca de um hidrômetro e de valores retroativos ao prazo que ficou sem hidrômetro nos valores de R$ $[geral_informacao_generica] e no valor de R$ $[geral_informacao_generica], a primeira com vencimento em $[geral_informacao_generica] e a segunda em $[geral_informacao_generica], ambas do ano de $[geral_informacao_generica]. Embora essas contas já tenham sido objeto de outro processo nº $[geral_informacao_generica], esse com sentença favorável a Autora em $[geral_informacao_generica], conforme cópia em anexo, …
