Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço para avisos e intimações descrito no rodapé da presente, bem como endereço eletrônico, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor mormente é pobre na forma da lei 1.060/50 e o Art. 98 e seguintes do NCPC/15, e desta forma, não tem como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, de forma que não comprometa o mínimo necessário para sua existência.
Requer, portanto deste Douto Julgador a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça.
2. DOS FATOS
Em 20 de julho do ano de 2020, o Autor realizou uma compra na internet junto a Ré de materiais de trabalho para uso na sua profissão, haja vista, que sendo personal trainer e ante o fechamento das academias por decreto estadual, seus alunos solicitaram que o Autor fosse treiná-los em suas residências.
O Autor efetuou a compra dos produtos abaixo, os quais totalizaram o valor de R$ 413,47 (quatrocentos e treze reais e quarenta e sete centavos), conforme se vê abaixo:
- 01 KIT 36, contendo cones, escada, estacas, chapéu, roda e corda
- 01 Corda Naval Polietileno preta 32MM – 10 Metros
Ressalte-se que no pedido o Autor colocou o endereço de um tio que reside na capital, a fim de baixar o custo do envio e ser mais célere a entrega.
Conforme e-mail´s anexados, o pagamento foi efetuado em 20.07.2020 e confirmado em 21.07.2020. Em 22.07.2020, o pedido foi enviado com código de rastreio $[geral_informacao_generica], tendo como previsão de entrega em seu endereço o dia 25.08.2020.
Conforme se verifica no código rastreado, os objetos foram postados e ficou em trânsito de Indaiatuba/SP para Recife/PE, e até o momento o Autor nada recebeu.
O Autor entrou em contato com a Ré primeiramente por e-mail, e em seguida via contato telefônico, a fim de obter informações acerca do ocorrido, todavia foi em vão, pois não obteve qualquer resposta positiva sobre os produtos adquiridos e não recebidos.
Contudo, o Autor aguarda desde a data aprazada para entrega, qual seja, 25.08.2020, e não teve qualquer retorno da Ré até o presente momento, o que vem lhe causando prejuízo em grande monta, haja vista que para efetuar seu trabalho a contento necessitaria dos materiais comprados.
Vale destacar, que o autor adquiriu os produtos acima para lhe auxiliar nos treinos residenciais de seus alunos, o que lhe renderia mensalmente a média de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), todavia, tal projeto não pôde ser concluído.
O presente litigio trazido à apreciação de Vossa Excelência, está gerando inúmeros desconfortos e transtornos ao Autor, pois perdeu a maioria de seus clientes por não possuir materiais para os treinos.
Portanto, vem através dessa via judicial buscar a justa reparação do dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pela Ré.
3. DO DIREITO
3.1. DA VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O primeiro fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV:
“(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...) III - a dignidade da pessoa humana;
Ocorre que a Ré negligenciou os direitos do Demandante em viabilizar, da melhor maneira possível, o direito líquido, certo e exigível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.
3.2. DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista o Autor ser o destinatário final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4º, I, III e IV do CDC, quais sejam, a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
(...)
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
Ademais, a Ré violou ainda o art. 6º, inciso III, do CDC, já que não informou absolutamente nada relevante ao Autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Nesse giro, identifica-se, de forma cristalina, a falha na prestação de serviços da Ré, na forma dos artigos 30 c/c 35 e incisos do CDC.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
(...)
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da …