Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, propor a presente ação de
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, EXPOR E REQUERER o que segue:
DAS PRELIMINARES
A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Posto isto, requer a dispensa do pagamento das custas processuais e demais encargos, uma vez que há insuficiência de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais.
DOS FATOS
A Requerente é acostumada a realizar compras através do e-commerce e sempre teve bom relacionamento com as lojas de que é consumidora.
Ocorre que em 07/07/2018 a Requerente efetuou uma compra de uma Chinelo Crocs Crocband Flip tamanho 35 no valor de R$ 123,10 (cento e vinte três reais e dez centavos), no entanto, ao receber o produto percebeu que a peça era de tamanho inferior ao desejado e não serviria para uso (Doc. anexado nº 1), sabendo do procedimento para devolução, a Requerente logo enviou de volta para loja o produto e solicitou a troca deste por outro desejado (Doc. anexado nº 2).
Ao seu turno, a Requerida acusou recebimento do produto devolvido em 24/08/2018, quedando registrado através do código de postagem do remetente Informação Omitida (Doc. anexado nº 3).
Segura de que estava adotando o procedimento correto a Requerente esperou pelo retorno do produto trocado à loja para que pudesse aguardar pelo novo produto.
Quase um mês de espera e sem postagem de novo produto a Requerente entrou em contato com a Requerida através de chat em 17/09/2018 e no dia 22 do mesmo mês obteve a resposta de que seu pedido foi protocolado sob o nº 37469603 para ser baixado pelo lojista, no mesmo ato foi-lhe informado que em 10 dias úteis, com termo no dia 05/10/2018, seria resolvida esta etapa (Doc. anexado nº 4, pag.5).
No dia 10 de outubro a Requerente tentou novo contato através de chat, e apesar de admitirem que o produto já havia sido trocado confessaram que não havia sido enviado o novo produto por mero procedimento operacional do lojista, mas voltaram a pedir desculpas sobre os transtornos. (Doc. anexado nº 5)
Já em novembro de 2018, a Requerente entrou em contato novamente através do chat e após 3 meses de insistência a Requerida informa que o contrato com o lojista acabou e que não há mais o produto no estoque para envio, dando a opção de compensar os transtornos com um vale-compras ou com um estorno, sendo que este último somente seria possível se esta ligasse para o setor de retenção e fizesse a solicitação por lá (Doc. anexado nº 6).
Após diversas tentativas de receber seu produto, através de contato direto com a Requerida por meio de diversas conversas registradas no próprio portal do consumidor disponibilizado por ela e sem êxito a frustação foi consumada por completo e o sentimento de impotência e insatisfação se abateram sobre a Requerente, que somente se via compelida a observar os trâmites administrativos da Requerida até mesmo para reaver seu dinheiro de volta.
Além da falta de explicação e descaso praticados pela Requerida, não foi observado o proceder exigido pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC no tocante a direitos do consumidor e deveres do fornecedor, sendo que no caso em tela está clara a ocorrência de ilicitude, posto que houve prestação sem contraprestação, quebra da boa-fé objetiva, da confiança e do pact sunt servanda.
Como se pode perceber, diante dos fatos narrados, a Requerida disponibiliza um serviço de forma ineficiente e incompleta, ao oferecer ao consumidor um sistema inseguro, pois deve prestar medidas eficientes e testadas de segurança e controle em todos os procedimentos ofertados ao público
Ora, Eminente Magistrado, Vossa Excelência pode comprovar essa falha na prestação ao verificar os registros dos pedidos solicitados (Docs. anexados nº 1 e 2) e ausência de envio do produto final solicitado. Assim, em decorrência de haver entrega do produto que fora devolvido e recebido pela Requerida e ausência de envio do produto final desejado, insta-se que este magistrado solicite comprovante de postagem do produto ora mencionado.
Destarte, o desassossego que experimentou a requerente, deixando-a transtornada e revoltada, pela falta de compromisso, por uma falha de procedimento ao deixar de oferecer segurança na prestação de seu serviço, além da falha em não corrigir pela via administrativa, ocasionando, desnecessariamente, um longo lapso temporal de quando fora feito o pedido administrativo, até a data de futura sentença, agravando o dano.
Assim, não há dúvidas de que a conduta culposa da Requerida infligiu significativos danos morais e materiais a requerente, gerando, portanto, responsabilidade civil pelo ato ilícito verificado, qual seja, recebimento de quantia indevida sem contraprestação acordada, gerando quebra de contrato, responsabilizando objetivamente o fornecedor e submetendo a Requerente a transtornos inesperados.
Malgrado a conduta insensata da Requerida em não sanar seu erro ter atingido os mais elevados atributos morais da Autora (Direito de Personalidade), o Poder Judiciário deve ser acionado para reparar os danos sofridos punindo o causador. Desta forma, considerando que a indenização deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, sopesando os transtornos, as inquietações e os dissabores suportados pela Autora, para que assim evitemos que fatos constrangedores parecidos ocorram novamente.
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Os fatos levantados tratam de uma relação consumerista entre Autora e Ré, como resta claro da análise do próprio Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Comprovada a prestação de serviços irregulares em nome do cliente, conforme pode-se constatar através dos documentos anexados, configura-se a prática de ato ilícito, respondendo a Requerida objetivamente nos termos dos artigos 6º e 14 do CDC, in verbis:
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Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse giro, a falha na prestação de serviços da Requerida, na forma dos artigos 30 c/c 35 e incisos do CDC.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de …